Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700843-29.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

VALDIMIRO DIAS CARVALHO

CPF

Autor

ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ALBERTO MENDES DOS SANTOS (CONFINANTE)

Autor

JOSE NUNES ARAUJO (CONFINANTE)

Autor

LORRANY CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA (CONFINANTE)

Autor

Advogados / Representantes

DALTON RIBEIRO NEVES

OAB/DF 33341·CPF·Representa: Autor

DALTON RIBEIRO NEVES

OAB/DF 33341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

VALDIMIRO DIAS CARVALHO

CPF

Autor

ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ALBERTO MENDES DOS SANTOS (CONFINANTE)

Autor

JOSE NUNES ARAUJO (CONFINANTE)

Autor

LORRANY CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA (CONFINANTE)

Autor

ALBERTO MENDES DOS SANTOS (CONFINANTE)

Terceiro

ROSA CARNEIRO DE LIMA (CONFINANTE)

Terceiro

MARIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CODHABDF

Terceiro

CODHAB-DF

Terceiro

CODHAB

Terceiro

CODHAB/DF

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ALBERTO MENDES DOS SANTOS (CONFINANTE)

Reu

LORRANY CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA (CONFINANTE)

Reu

JOSE NUNES ARAUJO (CONFINANTE)

Reu

VALDIMIRO DIAS CARVALHO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 15:39

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 15:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/04/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/07/2023, 14:40

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/07/2023, 08:04

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 21:37

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:45

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:07

Juntada de certidão

26/06/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:07

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

23/04/2024, 15:39

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 15:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/04/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/07/2023, 14:40

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•23/04/2024, 15:35

Despacho

•26/06/2023, 18:52

12/07/2023, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/07/2023, 08:04

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 21:37

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:45

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:07

Juntada de certidão

26/06/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:07

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/06/2023, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2023, 23:38

Recebidos os autos

17/06/2023, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2023, 23:38

Recebidos os autos

17/06/2023, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 23:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/06/2023, 11:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/06/2023, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/06/2023, 09:45

Recebidos os autos

16/06/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 21:24

Recebidos os autos

04/06/2023, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 21:24

Recebidos os autos

04/06/2023, 21:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/06/2023, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/05/2023, 12:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/05/2023, 12:10

Recebidos os autos

04/05/2023, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/05/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 17:44

Decorrido prazo de LORRANY CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA (CONFINANTE) em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de ALBERTO MENDES DOS SANTOS (CONFINANTE) em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSÉ NUNES ARAUJO (CONFINANTE) em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/04/2023, 10:07

Juntada de Petição de agravo

17/04/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 07:53

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 17:34

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 17:34

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:34

Recurso Especial não admitido

16/03/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2023, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/03/2023, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2023, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/03/2023, 13:05

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 21:03

Juntada de certidão

10/03/2023, 20:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/03/2023, 19:45

Juntada de certidão

10/03/2023, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/03/2023, 19:19

Recebidos os autos

10/03/2023, 19:19

Juntada de certidão

10/03/2023, 19:18

Juntada de Petição de recurso especial

09/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 11:08

Publicado Ementa em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:41

Conhecido o recurso de ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 28.889.687/0001-87 (APELANTE) e não-provido

08/02/2023, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 16:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

17/01/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/01/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 17:41

Recebidos os autos

12/01/2023, 17:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

12/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/12/2022, 22:35

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2022, 15:24

Recebidos os autos

05/12/2022, 20:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

14/11/2022, 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2022, 21:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:01

Recebidos os autos

03/11/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

03/11/2022, 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

27/10/2022, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

27/10/2022, 10:57

Recebidos os autos

27/10/2022, 10:57

Recebidos os autos

26/10/2022, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/10/2022, 14:18

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 14:18

Despacho

•17/06/2023, 23:38

Despacho

•16/06/2023, 09:45

Despacho

•04/06/2023, 21:24

Agravo

•17/04/2023, 20:47

Decisão

•19/03/2023, 21:57

Decisão

•16/03/2023, 17:34

Manifestação da Defensoria Pública

•10/02/2023, 14:44

Manifestação

•09/02/2023, 16:50

Acórdão

•08/02/2023, 18:16

Despacho

•12/01/2023, 19:06

Despacho

•12/01/2023, 17:41

Despacho

•03/11/2022, 15:01

Despacho

•03/11/2022, 12:20

Todos os documentos(25)

TipoProcessoDocumento#870

•23/04/2024, 15:35

Despacho

•26/06/2023, 18:52

Despacho

•17/06/2023, 23:38

Despacho

•16/06/2023, 09:45

Despacho

•04/06/2023, 21:24

Agravo

•17/04/2023, 20:47

Decisão

•19/03/2023, 21:57

Decisão

•16/03/2023, 17:34

Manifestação da Defensoria Pública

•10/02/2023, 14:44

Manifestação

•09/02/2023, 16:50

Acórdão

•08/02/2023, 18:16

Despacho

•12/01/2023, 19:06

Despacho

•12/01/2023, 17:41

Despacho

•03/11/2022, 15:01

Despacho

•03/11/2022, 12:20

Sentença

•26/07/2022, 08:16

Sentença

•23/07/2022, 21:36

Decisão

•20/07/2022, 08:43

Decisão

•19/07/2022, 14:18

Despacho

•04/07/2022, 19:57

Despacho

•04/07/2022, 14:00

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 12:04

Decisão

•04/02/2022, 14:30

Decisão

•03/02/2022, 17:19

Outros Documentos

•02/02/2022, 17:57