Execução de Título Extrajudicial 0713392-30.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713392-30.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713392-30.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO LOGOSOFICA EM PROL DA SUPERACAO HUMANA REPRESENTANTE LEGAL: SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: MARIA ELIZABETE DA SILVA DECISÃO Ciente da renúncia dos advogados da executada, os quais foram descadastrados nesta oportunidade. Deixo de promover a intimação pessoal da executada para regularizar sua representação processual, porquanto já foi notificada pelo patrono acerca da renúncia e da necessidade de regularização da representação processual nos autos. Neste sentido: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos dos Embargos à execução que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual do embargante. 2. O patrono do recorrente comunicou a renúncia ao mandato, juntando aos autos carta e aviso de recebimento - AR, por meio do qual, restou comprovada a comunicação ao mandante, a fim de que constituísse sucessor, em conformidade com o disposto no art. 112, CPC. 3. O embargante/recorrente foi intimado para regularizar sua representação processual, objetivando a constituição de novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sucede que o embargante não cumpriu a determinação judicial no prazo estipulado, consoante disposto no parágrafo único do referido artigo, sendo o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, IV, do CPC. 5. A jurisprudência reputa desnecessária a intimação pessoal da parte, nos autos do processo, para fins de regularização da representação processual, quando promovida a intimação pelo patrono acerca de sua renúncia. 6. Precedente: "(...) A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. (...)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 / SP, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje 2/2/2021). 7. Recurso improvido.(Acórdão 1402646, 07398764820208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 8/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso". Aguarde-se por 6 meses a transferência dos valores penhorados, nos termos da decisão de id. 158064180. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Indeferido o pedido de MARIA ELIZABETE DA SILVA - CPF: 133.648.008-47 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FUNDACAO LOGOSOFICA EM PROL DA SUPERACAO HUMANA em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(32)