Monitória 0716330-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0716330-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos, observa-se que o pedido monitório se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, de modo que reconheço como início de prova da relação contratual entre as partes o documento de ID 194781434. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, do CPC. Consoante previsão legal do art. 701, § 2º, do CPC, caso não haja pagamento nem apresentação de embargos, o documento apresentado será constituído de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade, seguindo-se os atos executivos independente de nova intimação. Assim, cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. Fica ressaltado que manifestações nos autos deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído. Caso haja necessidade de pesquisa de endereço, citação por carta precatória ou por edital, ficam desde já deferidas. Em caso de citação por edital, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo a Secretaria observar a devida publicação e a remessa dos autos à Curadoria Especial, na hipótese de revelia. Atente-se que, em caso de revelia, além da conversão automática do procedimento em executivo, será acrescido o valor de 10% de honorários advocatícios sobre o montante devido. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). No mesmo prazo, o(s) réu(s) poderá(ão) propor o parcelamento na forma do art. 701, § 5º c/c art. 916, ambos do CPC. Apresentados embargos, segue-se pelo rito comum. Cumprida a obrigação, dê-se vista ao autor para manifestação. Em caso de inércia, certifique-se e altere-se o rito para cumprimento de sentença. Após, ao credor para juntar aos autos planilha atualizada do débito (montante devido acrescido de 10% dos honorários advocatícios), em seguida, promova-se os atos de constrição. I.

20/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ICG INSTITUTO CIRURGIA GERAL UNIDADE CEILANDIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ICG INSTITUTO CIRURGIA GERAL UNIDADE CEILANDIA LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(28)