Embargos à Execução 0716407-31.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0716407-31.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716407-31.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO MARTINS BORBA, ANA MARIA DOS SANTOS BORBA, ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA, TELMA ROMAO MAIA EMBARGADO: GA BRASILIA PARQUE CIDADE LOCACAO DE ESPACO LTDA DECISÃO Admito os embargos para discussão. A exigência da prévia garantia do Juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, não é adequada para execução de obrigação de fazer, sendo necessário, no entanto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC), os quais estão presentes no caso. A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado, consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparção. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. "("in" Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 859, comentário 3). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA. NÃO CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na hipótese, o título extrajudicial que confere lastro à ação de execução embargada consiste em Contrato de Uso de Marca, pretendendo o exequente o cumprimento forçado da obrigação de fazer consistente na apresentação mensal de relatórios da gestão das vendas por meio de documentação bancária/contábil. 2. A garantia prevista no art. 919, §1º, do CPC, como condição à atribuição de efeito suspensivo aos embargos, é apropriada à sistemática de expropriação de bens na execução de obrigação pecuniária, porém não se apresenta adequada à execução de obrigação de fazer, visto não ser capaz de atender a pretensão especificada na inicial e, também, por não haver in casu mínima estimativa do conteúdo econômico que a documentação visada pode propiciar ao exequente, o que embaraça qualquer esforço no sentido de projetar eventuais perdas e danos como meio de conceber um valor pertinente para a garantia da execução. 3. O contexto conflituoso sobre a rescisão do contrato e a ação de prestação de contas visando quantificar e exigir o valor da multa rescisória - que denota ter o ora exequente se resignado com o encerramento da relação contratual - tornam questionável a liquidez e a certeza indispensáveis para conferir força executiva ao título para fins de execução forçada de cláusula do contrato para além do período não abarcado pela ação de prestação de contas. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito afirmado nos embargos à execução. 4. O perigo de dano resulta do risco de ser o executado compelido a expor documentos protegidos pelo sigilo empresarial. 5. Cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de obrigação de fazer, pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano afirmados pelo executado. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1816818, 07455405820238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Cotejando a disciplina legal ao caso em apreço, tem-se que os embargos à execução devem ser recebidos no efeito suspensivo, pois o ajuizamento de ação de cobrança c/c inexigibilidade de quitação pelos embargantes em desfavor da embargada, distribuída sob nº.0736718-77.2023.8.07.0001, perante a 10ª Vara Cível de Brasília, anterior à propositura presente execução, gera dúvida razoável quanto à exigibilidade e certeza do objeto do feito executivo. Além da plausibilidade do direito, há perigo de dano ou risco ao resultado útil dos presentes embargos, com o prosseguimento da execução sem a resolução das questões suscitadas pelos embargantes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com espeque no art. 919, § 1º, do CPC, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução, a fim de que seja observada, associando-se ambos os processos, caso não o feito. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Conforme acima determinado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente, a fim de que o efeito suspensivo seja observado. Traslade-se, ainda, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2025

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS BORBA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS BORBA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMA ROMAO MAIA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GA BRASILIA PARQUE CIDADE LOCACAO DE ESPACO LTDA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)