Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0716555-31.2023.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0716555-31.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716555-31.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: CRISTINA MARIA PIMENTEL MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado por CRISTINA MARIA PIMENTEL MAIA, a fim de que sejam asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em face de supostas condutas perpetradas por SERGIO SILVA LEONI. Requer, ainda, que o noticiado seja monitorado eletronicamente. Aduz a requerente que possuía medidas protetivas de urgência, deferidas em março/2023 neste incidente, sendo que, nos autos nº 0731846-71.2023.8.07.0016, foi determinada a manutenção das medidas até o trânsito em julgado de eventual ação penal instaurada a partir do inquérito policial nº 0731843-19.2023.8.07.0016 ou, caso não houvesse denúncia, até o arquivamento do referido feito (ID 163684043 dos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 0731846-71.2023.8.07.0016). Relata que, posteriormente, foi determinada a prisão preventiva do noticiado nos autos nº 0760703-30.2023.8.07.0016, em razão de descumprimentos às medidas protetivas, tendo o agressor sido condenado à pena de 5 meses de detenção, em regime aberto. Com a revogação da prisão preventiva outrora decretada, a ofendida narra estar “mais temerosa do que nunca”, pois teme que o noticiado passe a lhe perseguir, em razão de inconformismo com o tempo em que permaneceu preso. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas protetivas outrora concedidas, bem como pelo reestabelecimento da medida de monitoração eletrônica do noticiado, ID 193369722. É o breve relatório. DECIDO. Em relação às medidas protetivas de urgência, observo que permanecem presentes os requisitos para sua concessão/manutenção, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Observa-se a existência de um conflito de longa duração entre as partes, inclusive com notícia de descumprimento das medidas de proteção à ofendida anteriormente. Como bem apontou a representante ministerial, o noticiado foi condenado recentemente, em 1ª instância, na ação penal nº 0760703-30.2023.8.07.0016. Outrossim, está respondendo à ação penal nº 0723693-49.2023.8.07.0016, em fase de instrução, o que aumenta ainda mais a tensão existente entre as partes, e amplifica os fatores de risco existentes. Ademais, conforme determinado no feito nº 0731846-71.2023.8.07.0016, ID 163684043, as medidas protetivas anteriormente concedidas devem ter “validade até o trânsito em julgado da ação penal ou, não sendo o caso de haver denúncia, até o arquivamento dos autos do inquérito policial”. No caso, estando ainda em tramitação o inquérito policial nº 0731843-19.2023.8.07.0016 e havendo ação penal em curso, autos nº 0723693-49.2023.8.07.0016, presentes os requisitos legais, as medidas protetivas anteriormente concedidas devem ser mantidas, inclusive com a inclusão da ofendida no Programa Viva-Flor. De igual forma, no tocante ao pedido de reestabelecimento da monitoração eletrônica ao noticiado, entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento do pedido, considerando a gravidade concreta dos fatos, o longo histórico de violências perpetradas contra a ofendida, bem como a recalcitrância do noticiado em obedecer às determinações do Juízo. A medida, portanto, se mostra necessária para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como acautelar o meio social. Outrossim, também é adequada, considerando o histórico de violência entre as partes, as diversas notícias de descumprimentos anteriores das medidas protetivas deferidas à ofendida e, ainda, levando-se em consideração a existência de inquérito policial e ação penal em tramitação em desfavor do noticiado (autos nºs 0731843-19.2023.8.07.0016 e 0723693-49.2023.8.07.0016). Ante o exposto, DEFIRO o pedido da vítima ao ID 192699717 para o fim de: a) MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA concedidas anteriormente em desfavor do noticiado SERGIO SILVA LEONI, consistentes em: I) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da vítima Cristina Maria Pimentel Maia, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; II) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida Cristina Maria Pimentel Maia, por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais e qualquer outro meio de comunicação; III) ENCAMINHAMENTO da ofendida ao PROVID e ao Programa Viva Flor, este último a ser formalizado por meio de encaminhamento dos autos via PJe. As medidas protetivas vigorarão até ordem judicial em contrário. Deixo de fixar prazo de validade, tendo em vista orientação da superior instância de que "as medidas protetivas de urgência serão fixadas por prazo indeterminado, devendo sua reanálise ocorrer por decisão posterior a cada 180 (cento e oitenta) dias, após oitiva da vítima". b) FIXAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO NOTICIADO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da instalação da tornozeleira eletrônica, e nos termos da Portaria GC 141 de 13 de setembro de 2017, sendo que, findo o prazo ora fixado, não sendo renovado o monitoramento eletrônico por decisão judicial, o noticiado poderá se dirigir à unidade responsável para retirada do equipamento. Fixo como área de exclusão o raio de 300 metros do endereço residencial da ofendida, a ser indicado nos autos por sua advogada, no prazo de 5 dias. Intime-se a vítima, por sua advogada, para confirmar seu endereço residencial nos autos, no prazo de 5 dias, para fins de delimitação da área de exclusão. Confirmado o endereço da ofendida, intime-se o ofensor pessoalmente, inclusive para que compareça, no prazo de 10 dias, ao CIME, para instalação do aparelho de monitoração eletrônica. Advirta-se o requerido de que o descumprimento das medidas protetivas aqui impostas, poderá acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do parágrafo único do art. 312 c/c art. 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de vir a responder pelo crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Intime-se, ainda, a ofendida. Cientifique-a de que em caso de descumprimento das medidas deferidas, poderá procurar a delegacia de polícia mais próxima, dirigir-se ao Ministério Público, Defensoria Pública ou ao Cartório deste Juízo, a fim de comunicar o descumprimento e requerer as providências cabíveis. Após a intimação das partes, não havendo novos requerimentos, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS 0760703-30.2023.8.07.0016 E 0723693-49.2023.8.07.0016. Destaco que a suspensão do feito serve apenas para fins estatísticos - para que não conste como indevidamente paralisado no cartório, sendo que as medidas permanecerão em vigor até ordem em contrário. Havendo informação do descumprimento das medidas protetivas, certifique-se e venham os autos conclusos, não sem antes ter sido ouvido o Ministério Público. Dou à presente decisão força de mandado de monitoramento eletrônico e de ofício. Diligências necessárias. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Deferido o pedido de Sob sigilo.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(38)