Procedimento Comum Cível 0716250-58.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716250-58.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716250-58.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELA AGUIAR BORELA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, OFICIAL MULTISERVICOS & NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCELA AGUIAR BORELA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., MF DA SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS e OFICIAL MULTISERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. A autora afirma que foi contatada por uma pessoa que se identificou como Caio Silva, que declarou ser agente financeiro de uma empresa intermediadora de empréstimos consignados. Alega que lhe foi oferecida uma redução da parcela de empréstimo consignado por meio de portabilidade para o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Aduz que, sob orientação do suposto agente financeiro, celebrou novo contrato de empréstimo com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e transferiu o valor recebido para conta da sociedade Oficial Multiserviços & Negócios Ltda, com o intuito de fosse quitado o empréstimo anterior. Sustenta que, alguns dias depois, percebeu ter sido vítima de golpe. Requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça e formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “b) a concessão de liminar inaudita altera partes, em sede de tutela de urgência antecipada, para suspender os descontos referentes ao empréstimo consignado entre a Autora e o Banco C6 Consig, sob pena de multa diária no caso de não cumprimento;” É o relatório do necessário. Decido. Consoante se verifica no documento de Id. n. 194727776, a autora possui remuneração bruta de R$ 14.034,61, demonstrando que possui capacidade de arcar com as custas do processo, pois se trata de renda muito superior à média de remuneração da população brasileira. Nesse sentido, o precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DE PROFISSÃO E CONSUMO. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1 - O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício em pauta basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Para tanto, é necessário analisar se as condições de profissão e consumo demonstrados condizem com o estado de pobreza afirmado.2 - A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que mesmo admitindo que, para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência.3 - Ao magistrado, incumbe, de ofício, averiguar a idoneidade da declaração de pobreza, deferindo ou não o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados.4 - In casu, não se vislumbra evidência que dê suporte à alegação de a parte autora não possuir condições de arcar com as despesas processuais, em prejuízo do próprio sustento, pois, consoante extratos de pagamento com detalhamento de crédito juntados (fls. 48/49), referida parte demonstrou perceber renda bruta de cerca de R$ 4.000,00, valor esse muito superior à média geral de remuneração da população brasileira. Além disso, não comprovou suas despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia), mas apenas descontos relacionados a empréstimos consignados em folha, sem, contudo, estabelecer qualquer relação entre elesb.5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.(Acórdão n.963448, 20160020071413AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 23/09/2016. Pág.: 353-360) Assim, indefiro a gratuidade de justiça ao autor. Ademais, verifico que a Procuração de Id. n. 194727772 está apócrifa. Diante do exposto, emende a autora a petição inicial para: a) juntar cópia da Guia de Custas Iniciais e respectivo comprovante de pagamento; b) regularizar a representação processual, juntando procuração assinada pela requerente outorgando poderes em favor da advogada subscritora da inicial. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fica a requerente intimada. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 10:18:51. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Certidão em 17/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(25)