Execução Fiscal 0006102-56.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0006102-56.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006102-56.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVAN ROBERTO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de IVAN ROBERTO DA SILVA, para cobrança de dívida relativa a IPVA. A parte executada apresentou petição na qual requereu, em síntese, o cancelamento dos débitos exequendos, a retirada de bloqueio judicial do veículo de placa JHM-9501, a comunicação ao DETRAN/DF para desvinculação do veículo de placa JEZ-1644 de seu nome. Para tanto, sustenta que o veículo que deu origem aos débitos em execução (placa JEZ-1644) foi roubado em 2004. E impugnação, o exequente rechaçou os pleitos do executado e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Recebo a sua petição como exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. O executado arguiu que o veículo que deu origem aos débitos de IPVA (placa JEZ-1644) em execução foi roubado, conforme ocorrência policial PCDF 27/2004-2 – ID 180516268. A referida ocorrência relata que o veículo em questão foi roubado entre o dia 01.01.2004 e 02.01.2004, porém esse mesmo documento informa que tal bem foi restituído ao próprio executado em 05.01.2004 (aditamento 1, pág. 1 do ID 180516268). Portanto, o executado continuou responsável pelos débitos de IPVA desde então, de modo que deve se responsabilizar pela dívida em execução. Com relação ao pedido de retirada de suposto bloqueio judicial sobre o veículo de placa JHM-9501, não há interesse de agir do excipiente, porque o referido bem não sofreu qualquer restrição neste feito. Quanto ao mais, cabe ressaltar que a análise de pedido de transferência de titularidade de veículos não é possível em sede de execução fiscal, devendo a parte interessada manejar a respectiva ação de conhecimento em juízo diverso para tal finalidade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Em prosseguimento, registra-se que o art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme consulta ao Painel de Informação Gerencial das Varas de Execução Fiscal do Distrito Federal, em ferramenta de Business Intelligence – ID 188450530 -, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ROBERTO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Publicado Decisão em 03/05/2024.

Todas as movimentações(33)

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