Cumprimento de sentença 0711454-92.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711454-92.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711454-92.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: APARECIDA ESTELA ULHOA EMBARGADO: ESFERA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução 0714040-10.2019.8.07.0001, proposta por Esfera Indústria contra Valparaíso Colchões e Rodrigo Ulhoa. Os embargos foram propostos por Valparaíso Colchões sob a alegação de que a embargada incorreu em excesso de execução, pois informou dívida correspondente a R$ 143.430,81, quando o correto seria R$ 82.641,04, apontando um excesso no valor de R$ 60.789,77, conforme informado na petição inicial ID 120494927 e na emenda ID 128273995. Alternativamente, a parte embargante requereu a redução da multa contratual de 25% para 10%. Após o recebimento dos embargos, considerando que a empresa embargante foi extinta mediante liquidação voluntária antes da propositura da execução, conforme o instrumento de distrato social ID 140562066, o polo ativo foi sucedido pela sócia Aparecida Estela nos termos dos despachos ID 142346741 e ID 145433656. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível perda do objeto e o princípio da causalidade, posto que foi proferida sentença nos embargos à execução 0732507-66.2021.8.07.0001, opostos pelo executado Rodrigo Ulhoa, determinando-se a exclusão da multa contratual de 25% sobre o valor anual do contrato, nos termos do despacho 185153467. Em resposta, a parte embargante manifestou-se na petição ID 189551560, alegando que o mérito destes embargos não foi alcançado pela sentença proferida nos embargos à execução 0732507-66.2021.8.07.0001 e requerendo o julgamento deste processo quanto ao alegado excesso de execução e, ainda que seja proferida sentença reconhecendo a perda de objeto, a condenação da parte embargada no ônus da sucumbência. Contudo, observo que a execução foi extinta em 05/05/2023 relativamente à empresa executada, conforme decisão em anexo. Vê-se, na realidade, que houve perda superveniente do interesse de agir à parte embargante, diante da extinção da execução, razão pela qual tenho que o feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado da parte embargante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico pretendido, correspondente R$ 60.789,77. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Digitalmente

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESFERA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(46)