Cumprimento de sentença 0700591-79.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.448,75

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 27/06/2025

30/06/2025, 13:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA BORGES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:22

Juntada de certidão

12/06/2025, 19:40

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:40

Recebidos os autos

10/06/2025, 17:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/06/2025, 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

10/06/2025, 14:46

Processo Desarquivado

06/06/2025, 04:43

Juntada de Petição de acordo

05/06/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 19:04

Transitado em Julgado em 08/08/2024

11/09/2024, 19:02

Recebidos os autos

08/08/2024, 15:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/08/2024, 15:22

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 27/06/2025

30/06/2025, 13:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA BORGES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:22

Juntada de certidão

12/06/2025, 19:40

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:40

Recebidos os autos

10/06/2025, 17:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/06/2025, 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

10/06/2025, 14:46

Processo Desarquivado

06/06/2025, 04:43

Juntada de Petição de acordo

05/06/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 19:04

Transitado em Julgado em 08/08/2024

11/09/2024, 19:02

Recebidos os autos

08/08/2024, 15:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/08/2024, 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

31/07/2024, 18:33

Decorrido prazo de STELA ALVES CAMELO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:32

Decorrido prazo de LAURA ALVES DE MELO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:32

Juntada de certidão

19/07/2024, 05:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

27/06/2024, 12:30

Juntada de certidão

27/06/2024, 12:30

Recebidos os autos

26/06/2024, 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

26/06/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA BORGES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/05/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:11

Publicado Certidão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700591-79.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: STELA ALVES CAMELO, LAURA ALVES DE MELO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CORREA BORGES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 17/05/2024. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Santa Maria-DF, 24 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 17/05/2024

24/05/2024, 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA BORGES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:28

Juntada de certidão

03/05/2024, 16:05

Publicado Sentença em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700591-79.2024.8.07.0010. REQUERENTE: STELA ALVES CAMELO, LAURA ALVES DE MELO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO CORREA BORGES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. As autoras pleiteiam reparação por danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. Sustenta que o veículo de propriedade do requerido colidiu na traseira do veículo de propriedade da primeira requerente e, na oportunidade, conduzido pela segunda autora. Verifica-se dos autos que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Desse modo, considerando a falta de contestação por parte do requerido, em especial impugnação à narrativa da parte autora, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis. Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pedido de indenização, conforme documentos acostados aos autos. O Código Nacional de Trânsito considera imprudente o condutor que trafega sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações de seus dispositivos (arts. 28 e 29). Como se sabe há uma presunção relativa de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que lhe segue à frente, cabendo a ele elidir essa presunção, mediante a comprovação de alguma excludente de responsabilidade, que, no caso, não ficou configurada. É certo que se o requerido tivesse guardado distância segura do veículo da parte autora que trafegava à frente, o acidente não teria ocorrido. Sendo assim, não demonstrada causa excludente de responsabilidade do requerido pelo evento ofensivo em foco, resultam presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, já que a conduta culposa (imprudente) dele deu causa à colisão em análise, gerando danos materiais às requerentes (arts. 186 e 927 do Código Civil). Assinalo que em casos de reparação de danos decorrentes de colisão de veículos, doutrina e jurisprudência admitem a solidariedade passiva entre o condutor e o proprietário do automóvel, este por culpa presumida e aquele pela culpa decorrente de sua conduta. Assim, o requerido, proprietário do automóvel que deu causa à colisão, deve responder solidariamente pelo evento danoso, o que decorre da presunção iuris tantum de culpa in eligendo e in vigilando, notadamente porque não comprovou a transferência da propriedade do veículo antes da ocorrência do acidente noticiado nos autos. Com relação à extensão dos danos sofridos pela(s) autora(s) consigno que o valor perseguido condiz com as avarias experimentadas pelo veículo e é parâmetro idôneo para a condenação. Desse modo, impõe-se a condenação do requerido a reparar o prejuízo material sofrido pela(s) autora(s), na ordem de R$1.200,00 (art. 927, Código Civil). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar aos autores a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (06/12/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Julgado procedente o pedido

22/04/2024, 14:51

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

18/04/2024, 19:43

Decorrido prazo de LAURA ALVES DE MELO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:19

Decorrido prazo de STELA ALVES CAMELO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

15/04/2024, 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/04/2024, 18:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/04/2024, 02:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

14/04/2024, 02:17

Recebidos os autos

14/04/2024, 02:17

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2024, 14:08

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

01/04/2024, 14:00

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/03/2024, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 13:39

Juntada de certidão

15/03/2024, 16:57

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/03/2024, 16:37

Recebidos os autos

12/03/2024, 14:15

Outras decisões

12/03/2024, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

11/03/2024, 19:34

Juntada de certidão

11/03/2024, 19:34

Juntada de certidão

07/03/2024, 19:06

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/03/2024, 14:22

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:16

Deferido o pedido de LAURA ALVES DE MELO - CPF: 006.153.241-00 (REQUERENTE).

07/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

06/03/2024, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

04/03/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:56

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2024, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de intimação

24/01/2024, 09:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/01/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 09:40

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 18:42

Sentença

•10/06/2025, 17:24

Sentença

•08/08/2024, 15:22

Decisão

•28/06/2024, 17:24

Sentença

•29/04/2024, 19:40

Sentença

•22/04/2024, 14:51

Sentença

•02/04/2024, 14:08

Decisão

•12/03/2024, 14:15

Decisão

•07/03/2024, 14:16

01/05/2024, 00:00