Embargos à Execução 0703774-58.2024.8.07.0010 - TJDFT

Embargos à Execução 0703774-58.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703774-58.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: EMANUEL DE MELO SOUZA, INSTITUTO G&S DE BELEZA E ESTETICA LTDA EMBARGADO: ILMA BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Emende-se a petição inicial para: 1. Juntar as cópias das peças relevantes do processo de execução, conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial e documentação das partes; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será intimada pelo DJe. 2. Tratando-se de alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, traga aos autos o valor que entende correto, apresentando a planilha com o demonstrativo do débito, com pedido específico nesse sentido, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar (art. 917, §4º, incs. I e II, do CPC) 3. Retifique-se o valor da causa, considerando que este deverá corresponder à diferença entre o valor cobrado na Execução e o valor que o embargante/executado entende correto, resultando no proveito econômico perquirido neste Embargos. 4. Trazer a garantia da execução, correspondente à oferta de bem à penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. 5. Juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos a demonstrarem que a subsistência da embargante ficará à deriva, caso verta as despesas processuais (extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses, contracheques ou CTPS), considerando ainda que a segunda ré é pessoa jurídica. Isso porque a gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Em relação às pessoas jurídicas, o c. STJ editou a súmula 481/STJ, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de excepcionalidade passível de comprovação, de modo que deve a pessoa jurídica demonstrar a incapacidade de suportar as despesas do processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Certidão em 28/11/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(40)

legal