Procedimento Comum Cível 0709169-40.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709169-40.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709169-40.2024.8.07.0007. REQUERENTE: M. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ERICA CRISTINE DOS SANTOS REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Defiro a gratuidade de justiça. Registre-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por M. A. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, contra AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL e QUALICORP. Narra o autor, criança atualmente com sete anos de idade, que foi diagnosticado como sendo portador de CID. 10 – F84.0 - Transtorno do Espectro Autista (TEA), F39 - Deficiência Intelectual não especificado, F79 - Retardo mental não especificado, G80.1 – Paralesia Cerebral Diplégica e F80.9 – Transtorno não especificado do desenvolvimento da fala ou da linguagem, conforme se infere dos relatórios médicos anexos; diz que, em virtude da sua condição, passa quase que diariamente por diversas intervenções com neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, estando em pleno tratamento médico que visa a melhoria da sua condição de saúde e o seu pleno desenvolvimento; alega que os pagamentos do plano de saúde mantido com os requeridos sofreram algum atraso, em virtude de limitações financeiras, mas inexiste, no momento, qualquer mensalidade pendente de quitação, conforme comprovantes ora anexados; diz que nada obstante os pagamentos feitos, repentinamente, e de forma unilateral, a parte requerida notificou o autor, por e-mail, no dia 17.04.2024, informando que o contrato estava cancelado, desconsiderando o tratamento contínuo do autor, e desconsiderando que não houve notificação formal em seu endereço, com prazo de dez dias para purga da mora. Requer, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e abrangência. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o autor comprova a probabilidade do direito alegado, pelos documentos juntados com a inicial, dando conta de que é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão (ID. 194037452), e que recebeu comunicação de cancelamento do plano de saúde (ID. 194037455), sugerindo que o pagamento da parcela em atraso resolveria a situação, quando então efetivou o pagamento, conforme ID 194037454, mas não houve continuidade do contrato, estando o autor sem cobertura e em débito com a clínica que fornece os serviços médicos que necessita (ID 194037458). Ora, o autor pretende resguardar a manutenção de seu tratamento, uma vez que foi diagnosticado com CID. 10 – F84.0 - Transtorno do Espectro Autista (TEA), F39 - Deficiência Intelectual não especificado, F79 - Retardo mental não especificado e G80.1 – Paralesia Cerebral, conforme relatório médico de ID. 194037453, e não pode ficar privado de atendimento, sob pena de comprometimento do seu desenvolvimento, o que fatalmente ocorrerá se for mantido o cancelamento irregular do seu atual plano de saúde, o que configura o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veja-se que não há, em análise preliminar, regularidade do cancelamento unilateral procedido pelos réus, pois mesmo com a evidente o atraso no pagamento da fatura, o art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, estabelece que a suspensão ou a rescisão unilateral somente poderá ocorrer depois do não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, exigindo-se, ainda, que o consumidor seja previamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorreu, conforme ids. 194037455 e 194037454, já que o autor efetuou o pagamento em atraso dentro do prazo legal. Não fosse isso, sabido é o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, ainda que seja regular o cancelamento do contrato, o que sequer se verificou nessa hipótese, não é possível ao Plano de Saúde proceder ao cancelamento unilateral, se o beneficiário esta em pleno tratamento médico (Tema 1082, STJ), como no caso do autor, que necessita de tratamento multidisciplinar para melhoria do seu estado de saúde e seu desenvolvimento regular, conforme ID 194037453, tratando-se de criança de apenas 7 anos de idade, portador de TEA (transtorno do espectro autista), paralisia cerebral, deficiência mental e retardo mental não especificado, certo ainda que a interrupção do tratamento ocasionará severos danos ao autor, que nessa condição precisa manter o tratamento, sob pena de regredir nos êxitos já alcançados, o que revela o risco de dano que a natural demora no julgamento poderá ocasionar. Cito precedentes sobre o tema: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO NO CASO DE O PACIENTE SE ENCONTRAR INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA. TEMA 1082 DO STJ. APLICABILIDADE. PRIMEIRA AUTORA EM FASE PÓS-CIRÚRGICA BARIÁTRICA E EM REABILITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DO ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO. SEGUNDA AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO E PEDIÁTRICO CONTÍNUO. TRATAMENTOS MÉDICOS GARANTIDORES DE SUAS SOBREVIVÊNCIAS E DE SUAS INCOLUMIDADES FÍSICAS. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do Tema 1082, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 2. No caso, a primeira autora realizou cirurgia bariátrica e necessita de diversos acompanhamentos, além de ter fraturado o úmero esquerdo e se encontrar em reabilitação. A segunda autora, por sua vez, é portadora de transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento neurológico e pediátrico, a fim de garantir o seu desenvolvimento adequado. 2.1. A interrupção dos atendimentos das autoras compromete a sobrevivência e/ou a incolumidade física destas, devendo ser, portanto, mantida a assistência à saúde contratada até à efetiva alta. 3. A situação fática se adéqua perfeitamente à previsão da tese firmada no Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça, a qual deve ser aplicada para a solução da controvérsia. 4. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1767448, 07294957620238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 9.656/98. TEMA 1082/STJ. ENVIO DE EMAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELOS BENEFICIÁRIOS. SEGURADO EM TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado pelos autores em seus exatos moldes, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, com os devidos encargos legais, a título de indenização pelos danos morais sofridos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (STJ, 2ª Seção. REsp. 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2022 ? Recurso Repetitivo - Tema 1082). 3. No caso concreto, não há que se falar em inadimplemento da parte autora, uma vez que foi devidamente comprovado que esta não possuía débitos em aberto. Além disso, não houve comunicação prévia ou oferta de plano ou seguro de assistência à saúde, de modo que o cancelamento do plano na pendência de tratamento do apelado mostrou-se indevido. 4. Não houve qualquer comprovação de notificação pelos canais de comunicação indicados na ocasião do contrato, de forma que inexistente qualquer prova do recebimento da notificação por parte dos beneficiários. O e-mail enviado pela apelante sem comprovação de recebimento pelos apelados não é apto, por si só, ao preenchimento da notificação prévia exigida pela lei. 5. Em relação ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores, é importante notar que o juízo de origem possui condições adequadas para fixar o valor do dano moral, baseado nas provas do fato, nas circunstâncias e nuances do caso concreto, tendo em vista que se encontra mais próximo às provas produzidas nos autos. Desta forma, nas palavras do magistrado de origem, "o cancelamento indevido do plano de saúde, neste ponto, gerou inequívoco dano psicológico nos autores, mormente em razão do fato de o autor MIGUEL ser portador do Transtorno do Espectro Autista (CID 10:F84.0) e possuir prescrição médica para tratamento de sua condição clínica. A interrupção indevida do tratamento do autor MIGUEL constituiu, portanto, ofensa a seu direito de personalidade, indenizável pela via do reconhecimento do dano moral." 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1794356, 07219930220228070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, registro a notória reversibilidade da medida, porquanto, em caso de improcedência final de seus pedidos, a autora poderá ressarcir os valores despendidos pelas requeridas. Por todos esses fundamentos, em razão da presença dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, para determinar que a parte ré mantenha a parte autora vinculada ao contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, nas mesmas condições existentes antes da rescisão unilateral do contrato até o julgamento definitivo desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para cumprimento da decisão. INTIME-SE. Em cumprimento ao art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se data para realização de audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Endereço: Avenida Brasil, N 703, - de 1121 ao fim - lado ímpar, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01431-001 Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Endereço: Avenida Paulista, 475, 7 ANADAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - * Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194037447 Petição Inicial Petição Inicial 24041920111904300000177404388 194037448 Certidão de Nascimento e CPF- M. A. D. S. Documento de Identificação 24041920111986100000177404389 194037449 Rg e CPF Erica Cristine dos Santos Documento de Identificação 24041920112031300000177404390 194037450 Procuração-1 Procuração/Substabelecimento 24041920112071400000177404391 194037451 Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24041920112112200000177404392 194037452 Carteirinha da AMIL- Miguel Abuquerque dos Santos Comprovante 24041920112153800000177404393 194037453 Laudos e Pedidos médicos Comprovante 24041920112196000000177404394 194037455 E-MAIL CANCELAMENTO - AMIL Outros Documentos 24041920112244800000177404396 194037456 Comprovante de pagamento Comprovante 24041920112285300000177404397 194037454 ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO Outros Documentos 24041920112332400000177404395 194037457 TRATATIVAS COM A QUALICORP Outros Documentos 24041920112371600000177404398 194037458 TRATIVAS COM A CLINICA PARA PAGAMENTO DAS TERAPIAS NAO AUTORIZADAS Outros Documentos 24041920112412900000177404399 194037460 CTPS_02396902148_2024-04-19T23 (2) Outros Documentos 24041920112457200000177404401 194038906 Despacho Despacho 24041922173605600000177404212 194116939 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042212323264900000177477427 194279611 Despacho Despacho 24042315061640700000177620825 194279611 Despacho Despacho 24042315061640700000177620825 194444800 Petição Petição 24042410435469000000177766203 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comprovante

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)