Procedimento Comum Cível 0720355-83.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 312.481,38

Órgão julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 15? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:07

Transitado em Julgado em 16/09/2024

23/09/2024, 18:06

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

16/09/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/09/2024, 11:52

Processo Desarquivado

31/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/08/2024, 18:43

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 16:50

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:07

Transitado em Julgado em 16/09/2024

23/09/2024, 18:06

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:23

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 18:05

Sentença

•16/09/2024, 18:05

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

16/09/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/09/2024, 11:52

Processo Desarquivado

31/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/08/2024, 18:43

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 16:50

Decorrido prazo de SPE SUDOESTE 300B BL 4 INCORPORACOES LTDA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:25

Decorrido prazo de RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:25

Decorrido prazo de FATIMA MARIA DE PAIVA LAMEIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:25

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:15

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:15

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

27/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/06/2024, 19:57

Juntada de certidão

25/06/2024, 19:56

Recebidos os autos

25/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720355-83.2021.8.07.0001. RECORRENTE: SPE SUDOESTE 300B BL 4 INCORPORAÇÕES LTDA RECORRIDOS: RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS, FÁTIMA MARIA DE PAIVA LAMEIRA DECISÃO Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos repetitivos, o Órgão Julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.891.498/SP (Tema 1.095), nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TEMA Nº 1.095 DO C. STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. 1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes está pautada na Lei nº 9.514/1997, porquanto se trata de contrato de compra e venda de imóvel mediante alienação fiduciária. 2. A respeito do tema, o Colendo STJ proferiu entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.095), fixando a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. 3. Dessa forma, não se mostra cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, nem mesmo, a restituição das parcelas pagas, nas situações em que haja inadimplemento de parcelas da alienação fiduciária que tenha sido objeto de registro na matrícula do imóvel, com a devida notificação pessoal do devedor para purgar a mora. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Apelo não provido.

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

15/10/2021, 15:57

Juntada de certidão

15/10/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2021, 15:44

Publicado Certidão em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 02:22

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:11

Decorrido prazo de SPE SUDOESTE 300B BL 4 INCORPORACOES LTDA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Juntada de Petição de apelação

29/09/2021, 19:24

Publicado Sentença em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Publicado Sentença em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:21

Recebidos os autos

01/09/2021, 18:05

Julgado improcedente o pedido

01/09/2021, 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

27/08/2021, 16:13

Recebidos os autos

27/08/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

27/08/2021, 15:30

Juntada de certidão

27/08/2021, 15:30

Decorrido prazo de FATIMA MARIA DE PAIVA LAMEIRA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:38

Decorrido prazo de SPE SUDOESTE 300B BL 4 INCORPORACOES LTDA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:38

Decorrido prazo de RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 17:45

Publicado Certidão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:10

Juntada de certidão

17/08/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:28

Publicado Certidão em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:28

Juntada de certidão

21/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de contestação

21/07/2021, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 17:20

Recebidos os autos

30/06/2021, 17:39

Decisão interlocutória - recebido

30/06/2021, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

30/06/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 15:19

Publicado Despacho em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:35

Recebidos os autos

16/06/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

16/06/2021, 11:35

Juntada de certidão

16/06/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 00:08

Sentença

•30/08/2024, 18:43

Outros Documentos

•30/08/2024, 18:43

Decisão

•27/05/2024, 19:45

Acórdão

•29/04/2024, 17:31

Despacho

•31/12/2022, 00:24

Decisão

•21/08/2022, 23:05

Decisão

•17/07/2022, 21:49

Acórdão

•20/05/2022, 15:05

Sentença

•01/09/2021, 18:05

Sentença

•01/09/2021, 18:05

Despacho

•27/08/2021, 16:11

Decisão

•30/06/2021, 17:39

Despacho

•16/06/2021, 12:28

Todos os documentos(16)

Sentença

•16/09/2024, 18:05

Sentença

•16/09/2024, 18:05

Sentença

•30/08/2024, 18:43

Outros Documentos

•30/08/2024, 18:43

Decisão

•27/05/2024, 19:45

Acórdão

•29/04/2024, 17:31

Despacho

•31/12/2022, 00:24

Decisão

•21/08/2022, 23:05

Decisão

•17/07/2022, 21:49

Acórdão

•20/05/2022, 15:05

Sentença

•01/09/2021, 18:05

Sentença

•01/09/2021, 18:05

Despacho

•27/08/2021, 16:11

Decisão

•30/06/2021, 17:39

Despacho

•16/06/2021, 12:28

Despacho

•16/06/2021, 12:28