Execução Fiscal 0740811-14.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0740811-14.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740811-14.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP DECISÃO EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP, partes já qualificadas nos autos. Nos registros de IDs 187924693, 183280907 e 183280905, o Executado requereu, quanto aos seus veículos bloqueados via RENAJUD, seja procedida a alteração de tais bloqueios apenas para a modalidade "TRANSFERÊNCIA", por se tratar de uma empresa de entrega de mercadorias. Ao ID 186169746, o Exequente postulou "a manutenção das restrições no RENAJUD, bloqueando-se a transferência e o licenciamento dos veículos penhorados". É o breve relatório. DECIDO. Reitero que o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Igualmente, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, afirma que a execução deve ser realizada em proveito do Exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de Ante o exposto, considerando que os veículos a serem penhorados sequer foram localizados pela Oficiala de Justiça (ID 182669316), exatamente no endereço da procuração de ID 183280906, INDEFIRO o pedido do Executado e MANTENHO integralmente a decisão de ID 163289307, em todos os seus termos. Intime-se previamente o Executado da presente decisão e da decisão anterior de ID 163289307, bem assim, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) endereço(s) onde possa(m) ser encontrados os veículos penhorados, a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça logre cumprimento do Mandado de Avaliação e de Intimação da Penhora e da Avaliação a ser expedido, oportunamente. Dê ciência ao Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.698.090/0001-85 (REVEL) em 28/07/2025.

Decorrido prazo de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decretada a revelia

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP em 17/05/2024 23:59.

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