Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0735545-36.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0735545-36.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735545-36.2024.8.07.0016. REQUERENTE: VICTOR TAVARES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Consoante prescreve o caput do art. 189 do CPC, os atos processuais são públicos. O segredo de justiça aplica-se, pois, às hipóteses previstas nos incisos do mesmo artigo. Contudo, o caso dos autos não demonstra situação que abarque as exceções de publicidade dos autos processuais, salvo no tocante aos exames oftalmológicos de terceiros, em razão do direito constitucional à intimidade. Assim, à Secretaria para retirar o sigilo da petição de ID 194898093 e do documento de ID 194899498. O sigilo deverá ser mantido apenas em relação aos documentos de IDs 194899496 e 194899497 (exames oftalmológicos de terceiros). Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por VICTOR TAVARES DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP. Na exordial a parte autora informa que prestou concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças - Soldado, da Polícia Militar do Distrito Federal. Alega ter sido aprovado na prova objetiva e discursiva, bem como no teste de aptidão física e avaliação psicológica, sendo em seguida convocado para a avaliação médica. Informa que foi eliminado nessa etapa, sob a justificativa de não ter apresentado o laudo do exame de topografia corneana. Afirma que citado laudo médico não constava no edital e nem lhe foi solicitado exame complementar. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que “seja suspensa a eficácia do ato de eliminação do candidato justificada na ausência de apresentação do laudo de topografia corneana e lhe seja permitido continuar avançando para as próximas fases do certame, incluindo a sua matrícula no curso de formação profissional”. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Nesta fase de cognição sumária, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, senão vejamos: A probabilidade do direito é extraída dos documentos e informações prestadas na petição inicial, que atestam a aprovação do autor em todas as etapas anteriores do concurso público por ele prestado, inclusive nas provas objetiva e subjetiva, bem como no TAF – teste de aptidão física. Ainda, o autor mostra sua eliminação no certame pelo fato de ter faltado a apresentação do laudo de topografia corneana (id. 194899495), mesmo tendo seguido o que previu o edital do certame e efetuado a entrega do exame de topografia corneana. O referido laudo de topografia corneana não constou do rol de exames médicos a serem entregues pelos candidatos. Havia a exigência de entrega apenas do exame de topografia corneana. É o que se vê no item 14.5.1, alíneas "m" e "n" do edital (id. 194898094, p. 9): "14.5 Dos Exames de Saúde 14.5.1 Quando convocado, o candidato deverá providenciar e entregar os seguintes exames: (...) m) laudo oftalmológico completo, inclusive com avaliação cromática e acuidade visual sem correção e com correção; n) mapeamento de retina de ambos os olhos e topografia corneana de ambos os olhos;" O autor comprovou que realizou o exame de topografia corneana (id. 194899498) e a eliminação do candidato foi justificada pelo motivo de falta de laudo de topografia corneana (id. 194899495). Veja que a banca examinadora, ao justificar a não recomendação do requerente, não especifica a ausência do exame já mencionado, mas sim a ausência de laudo do referido exame. Assim, a situação exige maiores esclarecimentos que somente serão possíveis no curso do feito. Todavia, verificando que o autor atendeu, em princípio, a exigência editalícia, vislumbra-se aqui a plausibilidade de seu direito, não podendo a banca examinadora exigir do autor a apresentação de laudo médico não previsto no edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital. Por sua vez, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que o concurso público se encontra em andamento, com data provável de homologação em junho/2024, e ainda há fase a ser cumprida, como o curso de formação, estando o autor impossibilitado de dar continuidade, em razão de sua eliminação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender o ato de eliminação do autor na fase de exames médicos do concurso público para o cargo de soldado QPPMC - da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como para determinar que os réus procedam com a manutenção do autor no certame, garantindo sua participação nas próximas etapas, inclusive curso de formação, respeitada a ordem classificatória e desde que não haja outro óbice, que não a entrega do laudo médico aqui discutida, e, ainda, caso obtenha aprovação em todas as etapas, seja determinada a RESERVA DA VAGA de acordo com a sua classificação final, até decisão em sentido contrário ou sentença definitiva nestes autos. Cumpra-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo. Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atentos ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. Confiro à presente decisão força de mandado e ofício, que deve ser cumprida com urgência. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)