Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001745-91.2001.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ARASSUY GOIANA FERRAZ

CPF

Autor

EDSON FELICIANO

CPF

Autor

ALZIRA BATISTA ALVES

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ARASSUY GOIANA FERRAZ

CPF

Autor

EDSON FELICIANO

CPF

Autor

ALZIRA BATISTA ALVES

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

JOAO ALVES NETO

Terceiro

ALZIRA BATISTA ALVES

Terceiro

EDSON FELICIANO

CPF

Reu

JOAO ALVES NETO

Reu

ALZIRA BATISTA ALVES

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

ARASSUY GOIANA FERRAZ

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2021, 22:00

Expedição de TST.

09/03/2021, 21:58

Expedição de TST.

04/03/2021, 20:31

Expedição de TST.

26/02/2021, 17:13

Juntada de certidão

26/02/2021, 17:11

Juntada de certidão

24/02/2021, 18:50

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

03/11/2020, 08:57

Juntada de certidão

03/11/2020, 08:56

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

15/10/2020, 15:15

Juntada de certidão

15/10/2020, 15:15

Decorrido prazo de ARASSUY GOIANA FERRAZ em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:17

Publicado Certidão em 06/10/2020.

06/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

01/10/2020, 13:44

Recebidos os autos

01/10/2020, 13:44

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

13/04/2021, 22:00

Expedição de TST.

09/03/2021, 21:58

Expedição de TST.

04/03/2021, 20:31

Expedição de TST.

26/02/2021, 17:13

Juntada de certidão

26/02/2021, 17:11

Documentos

Despacho

•01/10/2020, 13:44

Agravo

•24/08/2020, 20:57

Juntada de certidão

24/02/2021, 18:50

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

03/11/2020, 08:57

Juntada de certidão

03/11/2020, 08:56

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

15/10/2020, 15:15

Juntada de certidão

15/10/2020, 15:15

Decorrido prazo de ARASSUY GOIANA FERRAZ em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:17

Publicado Certidão em 06/10/2020.

06/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

01/10/2020, 13:44

Recebidos os autos

01/10/2020, 13:44

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. João Egmont para SERECO - (em grau de recurso)

01/10/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 13:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

30/09/2020, 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/09/2020, 11:39

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

29/09/2020, 20:20

Decorrido prazo de ARASSUY GOIANA FERRAZ - CPF: 279.627.331-87 (RECORRENTE) em 28/09/2020.

29/09/2020, 20:19

Juntada de certidão

29/09/2020, 20:18

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2020, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2020, 17:53

Decorrido prazo de ALZIRA BATISTA ALVES em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 02:19

Decorrido prazo de JOAO ALVES NETO em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 02:19

Publicado Certidão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:15

Publicado Certidão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/08/2020, 11:16

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

25/08/2020, 09:40

Juntada de certidão

25/08/2020, 09:39

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 09:39

Juntada de Petição de agravo

24/08/2020, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 10:58

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 08:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

31/07/2020, 14:45

Recebidos os autos

31/07/2020, 14:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. João Egmont para SERECO2 - (em grau de recurso)

31/07/2020, 14:45

Recurso Especial não admitido

30/07/2020, 21:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

27/07/2020, 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/07/2020, 13:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

27/07/2020, 12:26

Juntada de certidão

27/07/2020, 12:26

Decorrido prazo de ALZIRA BATISTA ALVES em 08/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Decorrido prazo de EDSON FELICIANO em 08/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Decorrido prazo de JOAO ALVES NETO em 08/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Publicado Certidão em 17/06/2020.

10/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2020, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 19:03

Decorrido prazo de ALZIRA BATISTA ALVES em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:24

Juntada de certidão

10/06/2020, 16:09

Publicado Certidão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 05:16

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 01:41

Juntada de certidão

31/05/2020, 01:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/05/2020, 00:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. João Egmont para SERECO - (em grau de recurso)

26/05/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 19:00

Decorrido prazo de ALZIRA BATISTA ALVES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:25

Decorrido prazo de EDSON FELICIANO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:21

Juntada de Petição de recurso especial

25/05/2020, 18:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2020, 22:05

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 11:15

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:03

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 17:29

Recebidos os autos

24/04/2020, 17:28

Conhecido o recurso de ARASSUY GOIANA FERRAZ - CPF: 279.627.331-87 (EMBARGANTE) e não-provido

23/04/2020, 16:41

Deliberado em Sessão - julgado

23/04/2020, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 16:32

Juntada de certidão

17/03/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 13:43

Incluído em pauta para 15/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

13/03/2020, 16:54

Recebidos os autos

10/03/2020, 22:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

10/03/2020, 13:31

Decorrido prazo de ALZIRA BATISTA ALVES em 06/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 02:48

Decorrido prazo de EDSON FELICIANO em 06/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 02:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

07/02/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 14:26

Decorrido prazo de JOAO ALVES NETO em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 03:01

Decorrido prazo de ALZIRA BATISTA ALVES em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 03:01

Decorrido prazo de EDSON FELICIANO em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 03:01

Decorrido prazo de ARASSUY GOIANA FERRAZ em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 03:00

Juntada de Petição de impugnação

03/02/2020, 11:40

Publicado Despacho em 30/01/2020.

30/01/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:03

Recebidos os autos

27/01/2020, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 19:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

27/01/2020, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

24/01/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 15:10

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/01/2020, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2020, 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/01/2020, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/01/2020, 14:09

Publicado Ementa em 17/12/2019.

17/12/2019, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 02:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 13:05

Recebidos os autos

13/12/2019, 13:04

Conhecido o recurso de ARASSUY GOIANA FERRAZ - CPF: 279.627.331-87 (APELANTE) e não-provido

12/12/2019, 13:43

Deliberado em Sessão - julgado

11/12/2019, 17:27

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 03:26

Decorrido prazo de ARASSUY GOIANA FERRAZ em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 06:34

Decorrido prazo de JOAO ALVES NETO em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 06:34

Decorrido prazo de ARASSUY GOIANA FERRAZ em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 06:33

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 06:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:42

Juntada de certidão

18/11/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 17:41

Incluído em pauta para 11/12/2019 13:30:00 2.110.

13/11/2019, 17:54

Juntada de certidão

12/11/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 16:29

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

12/11/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 18:13

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 22:50

Incluído em pauta para 04/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

05/11/2019, 22:50

Recebidos os autos

03/11/2019, 18:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

15/10/2019, 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

18/09/2019, 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

18/09/2019, 12:51

Juntada de certidão

18/09/2019, 12:50

Juntada de certidão

18/09/2019, 12:48

Juntada de certidão

17/09/2019, 16:11

Declarada incompetência

17/09/2019, 15:53

Recebidos os autos

17/09/2019, 15:53

Recebidos os autos

16/09/2019, 18:07

Recebidos os autos

16/09/2019, 18:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/09/2019, 18:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

13/08/2019, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

13/08/2019, 14:27

Juntada de certidão

13/08/2019, 14:27

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

13/08/2019, 14:08

Juntada de certidão

13/08/2019, 14:07

Juntada de certidão

13/08/2019, 13:44

Declarar juízo competente monocraticamente

13/08/2019, 13:26

Recebidos os autos

13/08/2019, 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

13/08/2019, 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/08/2019, 12:44

Publicado Decisão em 29/07/2019.

29/07/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2019, 02:21

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

25/07/2019, 13:32

Juntada de certidão

25/07/2019, 13:32

Juntada de certidão

25/07/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 12:45

Declarar juízo competente monocraticamente

24/07/2019, 17:41

Recebidos os autos

24/07/2019, 17:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues

24/07/2019, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

24/07/2019, 12:27

Juntada de certidão

24/07/2019, 12:27

Juntada de certidão

24/07/2019, 11:51

Recebidos os autos

17/07/2019, 20:56

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 20:56

Agravo

•24/08/2020, 20:57

Decisão

•03/08/2020, 08:04

Decisão

•31/07/2020, 14:45

Acórdão

•24/04/2020, 16:38

Despacho

•28/01/2020, 12:03

Despacho

•27/01/2020, 19:26

Embargos de Declaração

•08/01/2020, 18:00

Embargos de Declaração

•08/01/2020, 14:09

Acórdão

•13/12/2019, 11:44

Decisão

•17/09/2019, 15:53

Decisão

•13/08/2019, 13:26

Decisão

•25/07/2019, 12:45

Decisão

•24/07/2019, 17:41

Todos os documentos(65)

Despacho

•01/10/2020, 13:44

Agravo

•24/08/2020, 20:57

Agravo

•24/08/2020, 20:57

Decisão

•03/08/2020, 08:04

Decisão

•31/07/2020, 14:45

Acórdão

•24/04/2020, 16:38

Despacho

•28/01/2020, 12:03

Despacho

•27/01/2020, 19:26

Embargos de Declaração

•08/01/2020, 18:00

Embargos de Declaração

•08/01/2020, 14:09

Acórdão

•13/12/2019, 11:44

Decisão

•17/09/2019, 15:53

Decisão

•13/08/2019, 13:26

Decisão

•25/07/2019, 12:45

Decisão

•24/07/2019, 17:41

Despacho

•15/07/2019, 17:49

Despacho

•24/05/2019, 12:18

Despacho

•22/05/2019, 17:25

Despacho

•24/04/2019, 14:05

Despacho

•23/04/2019, 17:12

Decisão

•15/04/2019, 16:14

Decisão

•15/04/2019, 16:14

Decisão

•15/04/2019, 16:14

Decisão

•15/04/2019, 16:14

Decisão

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Decisão

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Decisão

•15/04/2019, 16:14

Decisão

•15/04/2019, 16:14

Decisão

•15/04/2019, 16:14

Despacho

•15/04/2019, 16:14

Decisão

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Decisão

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Decisão

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Decisão

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Despacho

•15/04/2019, 16:13

Decisão

•15/04/2019, 16:13

Sentença

•15/04/2019, 16:13

Decisão

•15/04/2019, 16:13

Decisão

•15/04/2019, 16:13