Execução Fiscal 0722372-81.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2020

Valor da Causa

R$ 78.012,12

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO OLIVEIRA ALBINO

OAB/DF 54395·CPF·Representa: Réu

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO 21476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

ESTACAO FIAT

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/03/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/03/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Recebidos os autos

17/01/2026, 17:20

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:20

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:20

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:20

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:20

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:20

Expedição de Sentença.

17/01/2026, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2026, 17:20

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/01/2026, 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

23/01/2025, 19:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.

23/01/2025, 19:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

23/01/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 22:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 18:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 14:28

Expedição de Decisão.

13/01/2025, 18:02

Expedição de Decisão.

13/01/2025, 18:02

Expedição de Decisão.

13/01/2025, 18:02

Expedição de Decisão.

13/01/2025, 18:02

Expedição de Decisão.

13/01/2025, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2025, 18:02

Recebidos os autos

13/01/2025, 18:02

Expedição de Decisão.

13/01/2025, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/01/2025, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:26

Juntada de certidão

04/07/2024, 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:55

Juntada de certidão

10/06/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 12:59

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722372-81.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA., SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. O executado indicou à penhora eventual crédito em ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública, de NF. 20682, no valor de R$ 82.642,73, conforme ID 103701950. O Distrito Federal rejeitou a garantia oferecida, sob o argumento de que a ordem legal de preferência do art. 11 da Lei de Execuções Ficais não foi observada e que os bens oferecidos são desprovidos de liquidez para garantir a execução. É o breve relatório. Decido. Em tese é possível a aceitação de direitos e ações em garantia à execução fiscal, conforme previsão do inciso VIII do art. 11 da Lei 6.830/80. Contudo, é preciso que haja expressa concordância do credor, uma vez que a hipótese se encontra em último lugar na ordem preferencial da penhora prevista pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80, art. 11). Ademais, não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor, sendo-lhe assegurado resistir à oferta de penhora de bem de difícil alienação, e no. Assim, a recusa do Distrito Federal a eventual crédito, que ainda, ou talvez não venha a integrar ao patrimônio do executado, se afigura legítima. Ante o exposto. indefiro o pedido garantia ofertada pela parte executada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:30

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:22

Indeferido o pedido de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 00.752.386/0027-27 (EXECUTADO)

04/03/2024, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:54

Recebidos os autos

25/05/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:01

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 01/10/2021 23:59.

27/01/2023, 16:37

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 01/10/2021 23:59.

27/01/2023, 16:37

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 01/10/2021 23:59.

27/01/2023, 16:37

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 01/10/2021 23:59.

27/01/2023, 16:37

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 01/10/2021 23:59.

27/01/2023, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 18:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 23:47

Recebidos os autos

07/04/2022, 23:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/09/2021, 22:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/09/2021, 22:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/09/2021, 22:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/09/2021, 22:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/09/2021, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/09/2021, 14:28

Juntada de Petição de impugnação

21/09/2021, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 07:42

Recebidos os autos

23/06/2020, 19:45

Decisão interlocutória - recebido

23/06/2020, 19:45

Distribuído por sorteio

09/06/2020, 12:51

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•30/04/2024, 12:30

Todos os documentos(21)

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Sentença

•17/01/2026, 17:20

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•13/01/2025, 18:02

Decisão

•30/04/2024, 12:30

Decisão

•04/03/2024, 16:22

Despacho

•13/06/2023, 09:54

Despacho

•25/05/2023, 17:01

Despacho

•16/05/2022, 09:06

Despacho

•07/04/2022, 23:47

Decisão

•23/06/2020, 19:45