Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0735892-69.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.622,59

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado

Partes do Processo

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

FELIPE ROSA FILGUEIRAS CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF 44447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

FELIPE ROSA FILGUEIRAS CARDOSO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2025, 10:33

Juntada de certidão

06/09/2025, 03:19

Processo Desarquivado

05/09/2025, 04:47

Juntada de Petição de comprovante

04/09/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:49

Publicado Certidão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

08/08/2025, 14:26

Recebidos os autos

08/08/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/08/2025, 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

30/07/2025, 10:48

Recebidos os autos

30/07/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

29/07/2025, 20:46

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

06/09/2025, 10:33

Juntada de certidão

06/09/2025, 03:19

Processo Desarquivado

05/09/2025, 04:47

Juntada de Petição de comprovante

04/09/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 09:44

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 10:44

Sentença

•16/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:49

Publicado Certidão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

08/08/2025, 14:26

Recebidos os autos

08/08/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/08/2025, 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

30/07/2025, 10:48

Recebidos os autos

30/07/2025, 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

29/07/2025, 20:46

Transitado em Julgado em 16/07/2025

29/07/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 20:44

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:48

Recebidos os autos

16/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

15/07/2025, 09:36

Juntada de certidão

14/07/2025, 20:18

Juntada de alvará de levantamento

14/07/2025, 20:17

Juntada de certidão

14/07/2025, 20:17

Juntada de alvará de levantamento

14/07/2025, 20:17

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 07:28

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 17:36

Juntada de certidão

17/06/2025, 03:24

Juntada de certidão

17/06/2025, 03:07

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/06/2025, 20:49

Recebidos os autos

06/06/2025, 19:41

Outras decisões

06/06/2025, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

23/05/2025, 09:55

Processo Desarquivado

23/05/2025, 04:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 18:09

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 14:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 09:58

Recebidos os autos

24/04/2025, 05:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/02/2025, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:18

Juntada de Petição de recurso inominado

16/12/2024, 16:16

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 02:52

Recebidos os autos

29/11/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 20:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/11/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

28/10/2024, 02:25

Recebidos os autos

24/10/2024, 22:16

Julgado improcedente o pedido

24/10/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 22:16

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

10/09/2024, 16:49

Recebidos os autos

09/09/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

26/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de réplica

23/08/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de contestação

21/08/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:03

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 04:03

Recebidos os autos

23/07/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:55

Outras decisões

23/07/2024, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

08/07/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 16:30

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 16:29

Recebidos os autos

11/06/2024, 13:30

Determinada a emenda à inicial

11/06/2024, 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

24/05/2024, 22:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 12:36

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735892-69.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FELIPE ROSA FILGUEIRAS CARDOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Acostar comprovante de residência em nome do autor Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 18:41

Determinada a emenda à inicial

29/04/2024, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

29/04/2024, 17:43

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:42

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 16:15

Decisão

•06/06/2025, 19:41

Decisão

•06/06/2025, 19:41

Acórdão

•18/03/2025, 09:04

Sentença

•29/11/2024, 20:16

Sentença

•29/11/2024, 20:16

Sentença

•24/10/2024, 22:16

Sentença

•24/10/2024, 22:16

Despacho

•09/09/2024, 17:15

Despacho

•09/09/2024, 17:15

Decisão

•23/07/2024, 10:55

Decisão

•23/07/2024, 10:55

Decisão

•11/06/2024, 13:30

Decisão

•11/06/2024, 13:30

Todos os documentos(17)

Sentença

•16/07/2025, 10:44

Sentença

•16/07/2025, 10:44

Decisão

•06/06/2025, 19:41

Decisão

•06/06/2025, 19:41

Acórdão

•18/03/2025, 09:04

Sentença

•29/11/2024, 20:16

Sentença

•29/11/2024, 20:16

Sentença

•24/10/2024, 22:16

Sentença

•24/10/2024, 22:16

Despacho

•09/09/2024, 17:15

Despacho

•09/09/2024, 17:15

Decisão

•23/07/2024, 10:55

Decisão

•23/07/2024, 10:55

Decisão

•11/06/2024, 13:30

Decisão

•11/06/2024, 13:30

Decisão

•29/04/2024, 18:41

Decisão

•29/04/2024, 18:41