Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0701647-29.2024.8.07.0017 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0701647-29.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 17:07

Processo Desarquivado

30/07/2024, 04:36

Juntada de certidão

29/07/2024, 12:27

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:44

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701647-29.2024.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do suposto ofensor para revogação das medidas protetivas fixadas por este Juízo. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 193003480). Decido. Nos termos de recentes alterações promovidas na Lei nº 11340/06 pela Lei nº 14550/23: as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (LMP, art. 19 § 4º); serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (§5º) e vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (§6º). Conforme decisão proferida pelo STJ no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1775341 - SP, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação para fins de avaliação do risco. No caso em questão, há uma série de indicadores de risco a considerar. O questionário de avaliação de risco destaca que o autor ameaçou a vítima, a enforcou e demonstra um padrão de controle e ciúme excessivo. Além do mais a vítima não se manifestou diretamente nos autos buscando a revogação das medidas protetivas contra o agressor. Diante disso, é prudente manter tais medidas, dada a contínua situação de risco e apreensão da parte solicitante. Além disso, a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas é recente, não tendo tido tempo suficiente para que a situação de risco fosse mitigada. Quanto ao argumento do autor de que não pode ver sua filha menor de idade, que vive na mesma residência que a vítima, este não procede. As medidas protetivas não proíbem o contato do autor com sua filha, mas sim com a enteada, permitindo que ele se encontre com a filha em outro local que não seja a residência da vítima, com a intermediação de uma terceira pessoa de confiança das partes. É importante ressaltar que a resposta à acusação deve ser apresentada em caso de eventual denúncia pelo Ministério Público no âmbito da ação penal, não em relação à medida cautelar. Entretanto, após análise do inquérito policial associado a esta medida cautelar, constata-se que o Ministério Público já protocolou um pedido de arquivamento, tornando desnecessária a análise da resposta à acusação neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (registrado e assinado eletronicamente)

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:15

Indeferido o pedido de Sob sigilo

15/04/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

12/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:12

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 22:26

Decisão

•15/04/2024, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701647-29.2024.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do suposto ofensor para revogação das medidas protetivas fixadas por este Juízo. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 193003480). Decido. Nos termos de recentes alterações promovidas na Lei nº 11340/06 pela Lei nº 14550/23: as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (LMP, art. 19 § 4º); serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (§5º) e vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (§6º). Conforme decisão proferida pelo STJ no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1775341 - SP, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação para fins de avaliação do risco. No caso em questão, há uma série de indicadores de risco a considerar. O questionário de avaliação de risco destaca que o autor ameaçou a vítima, a enforcou e demonstra um padrão de controle e ciúme excessivo. Além do mais a vítima não se manifestou diretamente nos autos buscando a revogação das medidas protetivas contra o agressor. Diante disso, é prudente manter tais medidas, dada a contínua situação de risco e apreensão da parte solicitante. Além disso, a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas é recente, não tendo tido tempo suficiente para que a situação de risco fosse mitigada. Quanto ao argumento do autor de que não pode ver sua filha menor de idade, que vive na mesma residência que a vítima, este não procede. As medidas protetivas não proíbem o contato do autor com sua filha, mas sim com a enteada, permitindo que ele se encontre com a filha em outro local que não seja a residência da vítima, com a intermediação de uma terceira pessoa de confiança das partes. É importante ressaltar que a resposta à acusação deve ser apresentada em caso de eventual denúncia pelo Ministério Público no âmbito da ação penal, não em relação à medida cautelar. Entretanto, após análise do inquérito policial associado a esta medida cautelar, constata-se que o Ministério Público já protocolou um pedido de arquivamento, tornando desnecessária a análise da resposta à acusação neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (registrado e assinado eletronicamente)

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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