Execução de Título Extrajudicial 0717988-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717988-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: PINHO PARTICIPACOES LTDA Requerido: LUIZA AMELIA SOUSA BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. De ordem da MM. Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB. De ordem da MM. Juíza de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0717988-18.2023.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria. Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD, a qual indicou a existência de veículo em nome da parte executada. Certifico, ainda, que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual. Deverá a parte credora guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 8 de março de 2024. CATIA CAMARGOS Servidor Geral

12/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PINHO PARTICIPACOES LTDA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de comunicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)