Embargos de Declaração Cível 0702592-81.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 11:23

Transitado em Julgado em 15/05/2026

15/05/2026, 11:23

Decorrido prazo de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:41

Prejudicado o recurso A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME - CNPJ: 21.776.040/0001-08 (EMBARGANTE)

15/04/2026, 19:26

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/04/2026, 10:49

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/04/2026, 12:18

Recebidos os autos

14/04/2026, 12:18

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:18

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:17

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 11:23

Transitado em Julgado em 15/05/2026

15/05/2026, 11:23

Decorrido prazo de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 07:41

Decisão

•15/04/2026, 19:26

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:41

Prejudicado o recurso A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME - CNPJ: 21.776.040/0001-08 (EMBARGANTE)

15/04/2026, 19:26

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/04/2026, 10:49

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/04/2026, 12:18

Recebidos os autos

14/04/2026, 12:18

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:18

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Publicado Ementa em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 23:03

Conhecido o recurso de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME - CNPJ: 21.776.040/0001-08 (EMBARGANTE) e provido em parte

04/02/2026, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 18:14

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:39

Juntada de pauta de julgamento

19/01/2026, 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/01/2026, 13:01

Recebidos os autos

16/01/2026, 18:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/01/2026, 18:51

Recebidos os autos

05/01/2026, 18:54

Juntada de certidão

05/01/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 18:54

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 13:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 07:46

Decorrido prazo de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

24/04/2024, 15:47

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 14:11

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/04/2024, 14:11

Juntada de certidão

22/06/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/04/2023, 11:18

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:07

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/03/2023, 13:34

Recebidos os autos

01/03/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/03/2023, 13:34

Recebidos os autos

01/03/2023, 13:34

Recurso especial admitido

01/03/2023, 13:34

Recurso extraordinário admitido

01/03/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/02/2023, 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2023, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/02/2023, 15:20

Recebidos os autos

10/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2022, 18:08

Juntada de certidão

04/12/2022, 18:07

Juntada de certidão

04/12/2022, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2022, 10:25

Recebidos os autos

02/12/2022, 10:25

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

31/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/10/2022, 15:06

Publicado Ementa em 11/10/2022.

11/10/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:32

Conhecido o recurso de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME - CNPJ: 21.776.040/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido

06/10/2022, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2022, 15:47

Juntada de pauta de julgamento

05/10/2022, 16:23

Recebidos os autos

05/10/2022, 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/09/2022, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:32

Recebidos os autos

23/08/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 18:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/08/2022, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/08/2022, 17:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Publicado Ementa em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:12

Conhecido o recurso de A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. - ME - CNPJ: 21.776.040/0001-08 (APELANTE) e provido em parte

26/07/2022, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2022, 16:27

Recebidos os autos

23/06/2022, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

21/06/2022, 15:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/06/2022, 15:04

Recebidos os autos

20/06/2022, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/06/2022, 09:41

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 09:41

Acórdão

•04/02/2026, 19:19

Despacho

•05/01/2026, 18:54

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•30/04/2024, 13:46

Decisão

•24/04/2024, 15:47

Decisão de Tribunais Superiores

•23/04/2024, 14:11

Decisão

•07/03/2023, 14:00

Decisão

•01/03/2023, 13:34

Acórdão

•06/10/2022, 19:54

Despacho

•23/08/2022, 18:32

Despacho

•23/08/2022, 18:25

Acórdão

•26/07/2022, 17:37

Sentença

•31/03/2022, 13:51

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/04/2026, 07:41

Decisão

•15/04/2026, 19:26

Acórdão

•04/02/2026, 19:19

Despacho

•05/01/2026, 18:54

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•30/04/2024, 13:46

Decisão

•24/04/2024, 15:47

Decisão de Tribunais Superiores

•23/04/2024, 14:11

Decisão

•07/03/2023, 14:00

Decisão

•01/03/2023, 13:34

Acórdão

•06/10/2022, 19:54

Despacho

•23/08/2022, 18:32

Despacho

•23/08/2022, 18:25

Acórdão

•26/07/2022, 17:37

Sentença

•31/03/2022, 13:51

Sentença

•31/03/2022, 08:38

Decisão

•09/03/2022, 17:45

Decisão

•09/03/2022, 17:16