Procedimento Comum Cível 0723043-86.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723043-86.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723043-86.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EMBARGADO: FRANCISCO SABINO DE SOUZA D E S P A C H O 1. Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Fundação Assefaz contra acórdão proferido por esta e. 2ª Turma Cível (ID 16657247) que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo autor, ora embargado. O acórdão embargado foi assim ementado: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO COM O CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato de plano de saúde coletivo empresarial pode ser rescindido unilateralmente pela operadora, desde que seja disponibilizado aos beneficiários plano individual, de maneira a assegurar a continuidade dos serviços de assistência à saúde, consoante estabelece o art. 1º da Resolução n. 19/99 do CONSU - Conselho de Saúde Complementar. 2. Diante desse cenário, se não há prova suficiente nos autos que demonstre que a operadora do plano de saúde tenha oferecido ao consumidor a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sem necessidade de novos períodos de carência, a pessoa jurídica deve ser condenada a manter o plano de saúde contratado com o autor, abstendo-se de cancelá-lo. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios. (Acórdão 1251987, 07230438620198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 12/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. 2. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Na sequência, a embargante interpôs recurso especial (ID 19115739), que, em decisão (ID 19970192), foi inadmitido pelo Exmo. Presidente do TJDFT, o eminente Des. Romeu Gonzaga Neiva. Interposto agravo contra a r. decisão (ID 20677408), o c. Superior Tribunal de Justiça, em decisão (ID 57713043, p. 7/9) proferida pelo Ministro Raul Araújo, conheceu do agravo para admitir o recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que fosse enfrentada a questão abordada pelo agravante (ora embargante), nos seguintes termos, ad litteris: (...) O recurso merece provimento parcial. Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme provocado em sede de embargos de declaração: "Ao julgar a demanda, a i. 2 a Turma do TJDFT não esclareceu por qual razão, ao caso concreto, não se aplicaria o entendimento sumulado do STJ, justificando a aplicação do CDC mesmo à uma entidade que seja de autogestão. A não realização do distinguinshing entre o caso concreto e o entendimento sumulado pelo STJ torna o acórdão deficiente de fundamentação, nos termos do parágrafo primeiro, inciso VI, do artigo 489 do CPC, razão pela qual opostos os presentes embargos. Assim, requer seja sanado o vício e seja esclarecida a não aplicabilidade da Súmula 608 do STJ. 2) Da omissão quanto à natureza de autogestão da Fundação ASSEFAZ. Do entendimento do STJ sobre a não obrigatoriedade de fornecimento de planos individuais por operadoras que não comercializam esse tipo de produto. (...) Não houve enfrentamento no acórdão embargado sobre o entendimento do STJ. Foi tão somente dito que a operadora tinha o dever de manter ofertar plano de saúde individual em decorrência da Res. N° 19 do CONSU, art. 1°. Os contratos coletivos por adesão em nada se confundem com os contratos celebrados em caráter individual, os quais seguem regra específica. A análise da Res. N° 19 do CONSU de forma parcial, como se subsumisse ao artigo 1°, ocasiona omissão. O artigo 3° da referida norma diz expressamente que a obrigação de fornecimento de plano invididual não se aplica às entidades de autogestão. O acordão também deixou de se manifestar sobre o artigo 13, parágrafo único, da Lei 9656/98, segundo o qual é vedada a rescisão imotivada dos contratos celebrados em caráter invidual, e não coletivo. O Colegiado da 2 a Turma Cível não especificou no acórdão, ainda, qual a relação empregatícia que justifica a aplicação da Res. N° 19 do CONSU. As omissões sobre a não comercialização de planos individuais e a inaplicabilidade da RN 19 do CONSU ao caso são fundamentos suficientes para se infirmar a conclusão do julgador, razão pela qual devem ser objeto de apreciação". Há, portanto, a ausência de enfrentamento da questão posta pela parte agravante, que se mostra essencial para deslinde da controvérsia, sendo indispensável, portanto, à devida prestação jurisdicional, especialmente porque possui natureza fático-probatória e, por tal razão, não poderia ser enfrentado na via estreita do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Nessa perspectiva, deixando a Corte local de examinar questão essencial ao desate da presente controvérsia, fica caracterizada a violação ao art. 489 do CPC/2015. Nessa linha de intelecção, destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. (...) 4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para o julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 952.515/SC, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017 - grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão exposta alhures. Os autos retornaram a esta instância recursal para a reapreciação dos embargos de declaração. 2. Para o reexame dos argumentos formulados pela embargante que podem, em tese, ensejar a modificação, ainda que parcial, do acórdão proferido por esta e. 2ª Turma, é imperiosa a prévia manifestação da parte interessada, nos termos dos arts. 9º, 10, e 1.023, § 2º, todos do CPC. 3. Ante o exposto, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifestar sobre os embargos de declaração, conforme entender de direito. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(40)