Recurso Inominado Cível 0735891-84.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.569,92

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEFFERSON DA SILVA MIGUEL

OAB/PB 20695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AGEFIZ

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Terceiro

PEDRO FABIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 02:23

Publicado Ementa em 14/02/2025.

16/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:08

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

03/02/2025, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 16:15

Expedição de Intimação de Pauta.

13/12/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2024, 14:41

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva

20/03/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 19/03/2025 23:59.

Documentos

Petição

•25/02/2025, 17:27

Acórdão

•12/02/2025, 14:52

Reportar Problema

legal

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20/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 02:23

Publicado Ementa em 14/02/2025.

16/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:08

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

03/02/2025, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 16:15

Expedição de Intimação de Pauta.

13/12/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2024, 14:41

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

21/11/2024, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

24/10/2024, 17:38

Juntada de certidão

24/10/2024, 17:38

Recebidos os autos

24/10/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 16:09

Petição

•30/09/2024, 11:09

Sentença

•17/09/2024, 16:12

Despacho

•16/08/2024, 16:52

Decisão

•30/04/2024, 15:50