Execução de Título Extrajudicial 0704296-88.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704296-88.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704296-88.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: NEUZE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O exequente, no ID. 193066044, requereu a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, para o fim de determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início cumpre destacar que, segundo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vale registrar, ainda, que a pretensão de arresto cautelar pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova. No caso posto em análise verifico que tais requisitos não foram comprovados. Isto porque o executado sequer foi citada e não consta nos autos nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar a prática de atos tendentes à dilapidação patrimonial que possam frustrar a futura satisfação do crédito titularizado pelo exequente Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto. No mais, aguarde-se em Cartório o retorno dos mandados expedidos nos ID’s. 195037268 e 195037269. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de BR TRUCK CENTER COMERCIO VAREJISTA DE AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA em 25/10/2024 23:59.

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