Apelação / Remessa Necessária 0707778-17.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO

OAB/DF 33384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SERGIA VIANA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIA VIANA SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:40

Recebidos os autos

30/04/2026, 16:56

Recurso Especial não admitido

30/04/2026, 16:56

Recurso Extraordinário não admitido

30/04/2026, 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/04/2026, 09:17

Juntada de certidão

24/04/2026, 08:52

Decorrido prazo de SERGIA VIANA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

25/03/2026, 16:38

Juntada de certidão

25/03/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/03/2026, 15:38

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo de SERGIA VIANA SILVA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:40

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 12:40

Decisão

•30/04/2026, 16:56

30/04/2026, 16:56

Recurso Especial não admitido

30/04/2026, 16:56

Recurso Extraordinário não admitido

30/04/2026, 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/04/2026, 09:17

Juntada de certidão

24/04/2026, 08:52

Decorrido prazo de SERGIA VIANA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

25/03/2026, 16:38

Juntada de certidão

25/03/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/03/2026, 15:38

Recebidos os autos

24/03/2026, 15:38

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/12/2025, 22:02

Publicado Ementa em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

27/11/2025, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2025, 14:41

Expedição de Intimação de Pauta.

06/11/2025, 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/11/2025, 18:06

Recebidos os autos

25/10/2025, 21:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

18/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:39

Juntada de certidão

05/09/2025, 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/09/2025, 15:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/09/2025, 14:38

Recebidos os autos

04/09/2025, 04:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/09/2025, 04:50

Distribuído por sorteio

04/09/2025, 04:50

Acórdão

•28/11/2025, 15:33

Sentença

•27/06/2025, 18:14

Decisão

•12/05/2025, 15:29

Despacho

•30/01/2025, 22:50

Decisão

•20/08/2024, 17:49

Despacho

•18/07/2024, 19:25

Despacho

•09/05/2024, 19:55

Anexo

•07/05/2024, 17:56

Despacho

•06/05/2024, 18:01

Decisão

•30/04/2024, 15:48