Cumprimento de sentença 0702709-49.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702709-49.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702709-49.2024.8.07.0003. REQUERENTE: THAIS VIDAL DE ARAUJO PEIXOTO REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Narra a autora, em síntese, que é correntista do segundo requerido (BANCO BRB), bem como possui 2 (dois) cartões de crédito vinculados à sua conta, ambos administrados pelo primeiro réu (CARTÃO BRB), sendo um da bandeira mastercard (final n° 3720) e outro da bandeira visa (final n° 1044). Afirma que foi inserida na fatura com vencimento em setembro/2023 do cartão mastercard (final n° 3720) um parcelamento no valor total de R$ 5.300,82 (cinco mil e trezentos reais e oitenta e dois centavos), a ser pago em 2 (duas) parcelas de R$ 2.650,41 (dois mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos) cada, o qual garante não ter solicitado ou autorizado. Aduz, assim, que mesmo considerando a despesa indevida, a fim de evitar a cobrança de mais juros e encargos, se viu compelida a contrair empréstimo com o segundo réu (BANCO BRB), com custo efetivo total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Discorre, ainda, que em outubro/2023 foi implementado na fatura do cartão visa (final n° 1044) um estorno datado de 05/08/2023, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que ao invés de ser lançado como crédito (abatendo do valor total da fatura), fora lançado como débito (somando ao total da fatura). Expõe ter registrado reclamação junto à ouvidoria dos demandados, tendo eles, em dezembro/2023, a notificado de que o parcelamento era decorrente do pagamento parcial das faturas de maio/2023 e junho/2023, mas que por equívoco das instituições fora implementado em valor equivocado e apenas no mês de setembro/2023, bem como informado que haviam realizado as respectivas adequações para cancelamento da operação. Noticia, contudo, que embora tenham os réus de fato lançado, quanto ao cartão mastercard (final n° 3720), em dezembro/2023, um suposto estorno no valor total de R$ 5.334,21 (cinco mil e trezentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), este não fora efetivamente abatido da fatura com vencimento na aludida competência, tampouco na fatura de janeiro/2024. Requer, desse modo, sejam os requeridos condenados a lhe pagar, em dobro, a quantia indevidamente lançada em ambos os cartões, o que representa o montante total de R$ 10.601,64 (dez mil seiscentos e um reais e sessenta e quatro centavos) quanto ao cartão mastercard (final n° 3720), e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) referente ao cartão visa (final n° 1044), bem como a abater R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) do empréstimo que contraiu apenas para pagar o valor cobrado indevidamente, além de lhe indenizar pelos danos de ordem moral que alega ter suportado em razão da situação descrita. Em sua defesa (ID 192720617), o primeiro demandado (CARTÃO BRB) alega que a requerente não vinha adimplindo com a totalidade das faturas de seus cartões, razão pela qual foram implementados parcelamentos automáticos, com base na Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, que regulamenta o crédito rotativo. Sustenta, então, ter agido no exercício regular de seu direito quanto às providências adotadas no caso, não havendo justificativa para sua condenação. Pugna, ao final, pela improcedência dos pleitos deduzidos na peça de ingresso. O segundo réu (BANCO BRB), por sua vez, ofereceu contestação (ID 192145867), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, ao argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados pela autora deve ser atribuída exclusivamente ao primeiro demandado (CARTÃO BRB), que é quem administra os cartões dela. No mérito, afirma que a demandante efetuou o pagamento parcial das faturas dos meses de maio/2023, junho/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023 do cartão mastercard (final n° 3720), que fora realizado parcelamento das duas primeiras competências em razão das diretrizes do crédito rotativo, mas, por falha sistêmica, lançado apenas no mês de setembro/2023. Expõe, ter, logo após a reclamação realizada pela demandante, realizado as devidas compensações, bem como que, com isso, não remanescei qualquer débito vinculado ao aludido plástico. Quanto ao cartão visa (final n° 1044), diz que a autora também efetuou o pagamento parcial da fatura do mês de outubro/2023, deixou de realizar o pagamento das faturas de novembro/2023 e dezembro/2023, cujos mínimos foram debitados em cada competência diretamente da conta corrente dela, bem como em janeiro/2024, houve apenas um crédito de R$ 266,99 (duzentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), tendo o saldo devedor sido parcelado automaticamente com base nas diretrizes do crédito rotativo. Aduz, assim, qualquer prática de conduta ilícita capaz de ensejar a reparação pretendida, seja a título de danos morais ou materiais. Pleiteia, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Desse modo, considerando as informações prestadas, bem como sendo o caso de supostos sucessivos pagamentos parciais, seguidos de parcelamentos automáticos baseados na legislação do crédito rotativo, mostra-se prudente intimar, inicialmente, a parte autora para: a) esclarecer se reconhece que não vinha adimplindo com a totalidade das faturas de seus cartões; b) se admite ter efetuado o pagamento apenas parcial das faturas dos meses de maio/2023, junho/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023 do cartão mastercard (final n° 3720); c) se admite ter efetuado o pagamento parcial da fatura do mês de outubro/2023 do cartão visa (final n° 1044), bem como ter ficado inadimplente com este nos meses de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, sendo que o valor mínimo das 2 (duas) primeiras competências foram respectivamente debitados diretamente de sua conta corrente; d) colacionar todos os comprovantes de pagamento dos cartões objeto da controvérsia do período de abril/2023 a fevereiro/2024. Vindo a resposta, intimem-se os réus para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverão juntar as faturas detalhadas dos cartões mastercard (final n° 3720) e visa (final n° 1044) de titularidade da demandante e correspondentes ao período de abril/2023 a fevereiro/2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS VIDAL DE ARAUJO PEIXOTO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 27/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Todas as movimentações(87)