Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0749667-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0749667-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749667-36.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: MARCIEL MARTINS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO AUTORA: - SERGIO JOSE DE LIMA GOMES, CPF: 239.748.421-87, (61) 98235-8861. ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário. Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Gama, DF, 29 de abril de 2024, 20:21:35. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 180357963 Petição Inicial Petição Inicial 23120412053431900000165234239 180357965 Inicial281123 Petição 23120412053468400000165234241 180357967 Acórdão RESP - Tema 1132 Outros Documentos 23120412053493900000165234243 180357966 PROCURAÇÃO BANCO RCI Procuração/Substabelecimento 23120412053543700000165234242 180357968 Carta de Fiel Depositário - Gabriela Carrara Outros Documentos 23120412053610600000165234244 180357969 Contrato271123 Outros Documentos 23120412053635000000165234245 180357970 CLAUSULAS GERAIS CFI - AYMORE Outros Documentos 23120412053673600000165234246 180357971 Debitos231127 Outros Documentos 23120412053698200000165234247 180357972 Notificação271123 Outros Documentos 23120412053725400000165234248 180357973 titularidade Outros Documentos 23120412053753800000165234249 180357974 1328725-C1 Outros Documentos 23120412053777800000165234250 180357976 1328725-G1 Outros Documentos 23120412053798300000165234252 180358837 Certidão Certidão 23120412173951700000165234513 180358844 Decisão Decisão 23120417161931500000165234520 180358844 Decisão Decisão 23120417161931500000165234520 183798511 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24011617150336700000168320605 186022793 Certidão Certidão 24020713030216000000170292945 186909834 Decisão Decisão 24021911024179400000171083220 186909834 Decisão Decisão 24021911024179400000171083220 191112773 Petição Petição 24032511492706700000174805300 191112774 PET Petição 24032511492747600000174805301 191395560 Decisão Decisão 24032710384821600000175060356 191395560 Decisão Decisão 24032710384821600000175060356 193076427 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24041212352680100000176551916 194781579 Petição Petição 24042612260867200000178066403 194781580 PET Pedido de reconsideração 24042612260893300000178066404 194781581 001328725250424075847_CT20036744661_PA02_00_27926999 Outros Documentos 24042612260919900000178066405 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a emenda retro. Nome: MARCIEL MARTINS ALVES Endereço: Quadra 41, 00026, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72465-410 Bem objeto da ação: - Marca RENAULT, Modelo SANDERO S EDITION FL, Ano 2022, Cor Cinza, Placa REV6A39, Chassi n° 93Y5SRT55PJ243757. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias. Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. RESTRIÇÃO RENAJUD. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/09/2025 23:59.

Juntada de consulta renajud

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(23)