Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707706-30.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707706-30.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0707706-30.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): MARCOS WAGNER FERREIRA LEITE ADVOGADO (A/S): PAULO IGOR BOSCO SILVA (OAB/DF N.º 66.512) REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada no dia 29/04/2024 por Marcos Wagner Ferreira Leite, em face do Distrito Federal e do Instituto AOCP. O autor afirma que “participa do concurso público para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do DF regido pelo Edital nº 04/2023-DGP/PMDF (Anexo I). Foi aprovado nas provas objetiva e discursiva, no teste de aptidão física e na avaliação psicológica, tendo sido reprovado todavia na etapa de avaliação médica e odontológica sob a equivocada justificativa de ter apresentado lesão ligamentar, condição incapacitante prevista no item 10.1, alínea ‘i’ do Edital de abertura. Ocorre que o ato administrativo de eliminação do candidato é completamente dissociado da realidade clínica experimentada pelo autor, além de incorrer em uma série de ilegalidades conforme será demonstrado mais adiante, tendo em vista que o autor não possui lesão ligamentar.” (id. n.º 195081471, p. 2). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia dos demandados, “determinando suspensão do ato de eliminação do autor na fase de avaliação de saúde e permitindo que ele prossiga no certame, incluindo eventual matrícula no curso de formação, sem nenhum tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, enquanto aguarda o julgamento definitivo do mérito da demanda;” (id. n.º 195081471, p. 11). No mérito, pede (i) a declaração judicial da nulidade do ato administrativo vergastado; bem como (ii) a concessão do benefício da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos no dia 29/04/2024, às 19h23min. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no pedido antecipatório, mostra-se necessário dirimir uma questão preliminar relevante. II.1 – Do pedido de Gratuidade Judiciária O autor formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que o requerente vivencia um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto no art. 98 e ss. do CPC/2015. Doravante, passa-se a apreciação do pedido de tutela provisória. II.2 – Do pedido de Tutela Provisória Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido antecipatório ostenta verossimilhança fática, tendo em vista que o autor logrou demonstrar que se submeteu, no ano de 2019, a uma cirurgia reparadora de ruptura de lesão ligamentar no joelho direito (id. n.º 195081480); e que a Administração Pública decidiu eliminar o requerente do concurso público em questão, na etapa da avaliação médica e odontológica, com fundamento no item 10.1, letra “h”, do Anexo II do Edital do concurso, a despeito do recurso extrajudicial apresentado por Marcos Wagner Ferreira Leite. No que se refere as nuances jurídicas do requerimento sob exame, é necessário destacar que a pretensão do autor se amolda à solução dada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a casos concretos similares à espécie. Confira-se as ementas: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATO ADMINISTRATIVO RESTRITIVO. MOTIVACÃO INSUFICIENTE. DECISÃO DESARRAZOADA. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR. 1 - A exclusão de candidato aprovado nas fases anteriores do concurso público para admissão para o cargo de Soldado Praça Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive no Teste de Aptidão Física, no exame médico, demanda decisão fundamentada. 2 - A resposta ao recurso administrativo interposto pelo agravante contra sua exclusão do certame na fase de avaliação médica não foi devidamente motivada, uma vez que apenas informa o item supostamente violado no edital, sem apontar os fatos e fundamentos jurídicos que a levaram a formar seu convencimento. 3 - A enfermidade apontada na avaliação médica não está especificamente prevista na relação de doenças incapacitantes, razão pela qual sua exclusão demanda maior fundamentação para observância do princípio da ampla defesa. 4 - Os atos administrativos restritivos, para que sejam razoáveis, necessitam de motivação mais específica e robusta, pois restringem a esfera jurídica do destinatário, retirando direitos seus. 5 - É desarrazoado que, após aprovação em teste de aptidão física, realizado em concurso público, que apresenta elevado grau de dificuldade, haja eliminação, do concurso público, em decorrência de resposta proferida a banca organizadora noticiando cirurgia anterior, sem que haja qualquer exame complementar que comprove que há possível sequela e que esta poderia inabilitá-lo ao exercício do cargo. 6 -Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (TJDFT, 2ª Turma Cível, Processo n.º 0000973-41.2014.8.07.0018, Acórdão n.º 903414, rel. Des. Gislene Pinheiro, rev. Des. J. J. Costa Carvalho, j. 28/10/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO. DECISÃO SEM O DEVIDO FUNDMENTO. I. Consoante dispõe o art. 50, III, V e § 1º, da Lei nº. 9.784/1999, as decisões administrativas proferidas em concursos públicos e em recursos administrativos deverão ser motivadas, com enumeração explícita, clara e congruente dos fatos e fundamentos jurídicos. II. A ausência de fundamentação clara e explícita na decisão de recebimento do recurso administrativo viola o princípio da motivação, previsto no art. 50, III e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, tornando inválido o ato administrativo e superado o óbice de inadmissibilidade. III. Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se provimento ao recurso do autor (TJDFT, 6ª Turma Cível, Processo n.º 0004479-93.2012.8.07.0018, Acórdão n.º 884124, rel. Des. José Divino de Oliveira, rev. Des. Vera Andrighi, j. 22/07/2015) Ademais, é importante acrescentar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de que “É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.” (Súmula n.º 684). Na espécie, o Juízo reconhece que houve fundamentação por parte do Poder Público, no sentido de eliminar o candidato Marcos Wagner Ferreira Leite do concurso regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023. Ocorre que, aparentemente, a referida motivação foi insuficiente, especialmente levando em conta a diretriz legal no sentido de que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; e quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública (art. 50, I e III, da Lei n.º 9.784/1999). O legislador foi claro ao estabelecer que “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” (art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/1999). Vale dizer que a Lei n.º 9.784/1999 se aplica plenamente aos processos administrativos em curso no Poder Público Distrital, na esteira da Lei Distrital n.º 2.834/2001. Nessa ordem de ideias, infere-se que o pedido constante na letra “b” da Seção 5 da exordial ostenta verossimilhança fática e plausibilidade jurídica, de modo que o pressuposto da probabilidade do direito se encontra devidamente atendido. Do mesmo modo, as circunstâncias descritas na exordial revelam claro risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da presente demanda, “tendo em vista estar em risco a oportunidade de o autor prosseguir para as próximas fases do concurso público, que se avizinham e são eliminatórias e preclusivas.” (id. n.º 195081471, p. 10). Além disso, vale ponderar que o requerimento de tutela provisória de urgência sob exame é plenamente reversível, pois caso este Juízo, no final do curso do processo, mude a sua forma de enxergar a viabilidade jurídica da causa de pedir, nada obstará a publicação de ato de eliminação do candidato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) concedo o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor; bem como (ii) concedo a tutela provisória de urgência antecipada, para suspender os efeitos do ato administrativo vergastado, e, por conseguinte, para impingir o Distrito Federal e o Instituto AOCP a incluírem o candidato Marcos Wagner Ferreira Leite (CPF n.º 044.632.071-42) no rol de concorrentes habilitados para a etapa subsequente do concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023. Intime-se urgentemente os demandados, mediante Oficial de Justiça, para ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 10 dias úteis, sem prejuízo do prazo legal que lhe será posteriormente ofertado para se manifestar nos autos. Em seguida, cite-se o Distrito Federal e Instituto AOCP para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal de 30 e de 15 dias úteis, respectivamente, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, 231 (incisos V e VI) e 335, caput, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Apresentadas as contestações, retornem os autos conclusos. Cumpra-se IMEDIATAMENTE. Brasília, 30 de abril de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 17/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)