Procedimento Comum Cível 0707747-94.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707747-94.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707747-94.2024.8.07.0018. Requerente: AGOSTINHO CALDAS DO VALE PARANA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A requerente ingressou com ação de conhecimento em face do DISTRITO FEDERAL com pedido de concessão de tutela de urgência para que fosse suspensos os efeitos do processo administrativo n.º 00113-0024460/2018-1 desde a primeira notificação válida e sobrestar a Execução Fiscal n.º 0728195-94.2024.8.07.0016 até a decisão final. Relatou que em agosto de 2018 o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, em face da decisão administrativa n.º 687/2018 determinou a restituição ao erário de valor supostamente recebido indevidamente pelo referido autor. Asseverou que ao ser notificado do processo, apresentou defesa administrativa tempestivamente por meio de seu advogado, no entanto, após a apresentação da defesa, não foi mais notificado sobre as demais decisões do processo. Aduziu que alguns anos do processo administrativo instaurado, o autor verificou que constava uma restrição na Dívida Ativa, quando foi utilizar os Créditos do Nota Legal, quando então tomou conhecimento de que o débito se referia ao processo administrativo acima mencionado. Alegou que buscou informações acerca do referido procedimento quando então verificou que não foi intimado pessoalmente da decisão pois a notificação foi enviada para endereço equivocado. Informou que ingressou com pedido administrativo em novembro de 2023, no entanto até o ajuizamento da presente ação não havia sido apreciado. Arrolou razões de direito. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspensos os efeitos do processo administrativo n.º 00113-0024460/2018-1 desde a primeira notificação válida e sobrestar a Execução Fiscal n.º 0728195-94.2024.8.07.0016 até a decisão final e, ao final, a confirmação da tutela concedida, com a anulação dos autos acima mencionados. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. É o breve relato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abuso de Poder (10894) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para que suspensos os efeitos do processo administrativo n.º 00113-0024460/2018-1 desde a primeira notificação válida e sobrestar a Execução Fiscal n.º 0728195-94.2024.8.07.0016 até a decisão final. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No entanto, em uma análise “pirme facie”, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: A parte autora sustenta que a ilegalidade do processo administrativo tendo em vista que a notificação acerca da decisão foi enviada para endereço equivocado. Da análise da documentação juntada, verifica-se que, de fato a notificação acerca da decisão proferida (ID n.º 195136502, p. 58) foi enviada para endereço do autor divergente no qual foi anteriormente intimado (ID n.º 195136502, pgs. 11/12), sem que tenha ocorrido mudança de endereço. Nesse sentido, ainda que tenha sido realizada a citação por edital do autor, tal intimação fita não supre a intimação pessoal que somente não ocorreu em razão do equívoco do réu. De igual modo, tendo o autor informado o equívoco ao réu desde novembro de 2023 até o momento o réu não se manifestou. Assim, em cognição sumária, da análise dos documentos juntados restam presentes os motivos hábeis a justificar a concessão da liminar pleiteada. Nesse sentido, restou comprovado o “fumus boni iuris” hábil a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial para suspender os efeitos do processo administrativo n.º 00113-0024460/2018-1 desde a primeira notificação inválida e sobrestar a execução fiscal n.º 0728195-94.2024.8.07.0016 até a decisão final no presente feito. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, Inc. II, do Código de Processo Civil. CITE-SE o Distrito Federal para, querendo, OFERECER DEFESA no prazo legal, contados da juntada da carta/mandado de citação, na forma do art. 231, I e II do CPC, oportunidade em que deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Após, intime-se o autor a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, quando então deverá indicar as provas que pretende produzir. CONFIRO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de AGOSTINHO CALDAS DO VALE PARANA - CPF: 117.034.071-72 (REQUERENTE), DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.070.532/0001-03 (REQUERIDO) em 06/05/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO CALDAS DO VALE PARANA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)