Interdição/Curatela 0705082-50.2024.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0705082-50.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Curatela com de antecipação de tutela, ajuizada por ADRIANA DE ANDRADE DA COSTA, em benefício de seu esposo, ANDERSON DA COSTA PEIXOTO. Aduz que o requerido em 04/04/2024, o requerido foi encaminhado ao HRG, para internamento sem prazo determinado, para tratamento médico, onde veio a adquirir a “SINDROME DE STEVENS Johnson”. Argumenta que em razão de sua condição o requerido encontra-se incapaz de gerir os atos da vida civil. Requer, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sede de antecipação, a inserção do requerido em regime de curatela provisória e, no mérito, a confirmação do pedido (ID nº 194284402). Instruiu o pedido com os documentos de ID nº 194284404/ 194285396. Justiça gratuita deferida ao Num. 194409588. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 194575167). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda nãos vislumbro os requisitos. A probabilidade do direito não restou demonstrada uma vez que os documentos acostados aos autos não relatam nada sobre a parte cognitiva do requerido, o qual aparenta estar consciente (ID nº 194284412). Ademais a autora não logrou êxito em demonstrar a urgência no deferimento da medida. Assim, a análise do mérito da demanda necessita de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o (a) citando (a), bem como certificar se ele (a) possui condições de comparecer a este Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, informando a família na hipótese de dispensa de comparecimento, conforme constatar no local. Caso o (a) curatelando (a) não constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial conforme estabelecido no § 2º do artigo 752 do CPC, devendo-lhe ser aberta vista por 5 dias. Deverá ainda a curadoria especial informar desde logo se tem interesse na realização de perícia e apresentar quesitos. Em seguida, intime-se a parte autora para que apresente réplica, podendo também apresentar quesitos, e dê-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins. Apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) é pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, qual a natureza da deficiência e qual o CID correspondente? 3) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Se de longo prazo ou transitória, qual o prazo para nova avaliação por perícia técnica? 4) O(a) periciando(a) é capaz de tomar decisões sobre a sua vida financeira e administração de bens? Se sim, quais os atos de natureza financeira, administrativa ou negociais, o periciando(a) é capaz de praticar? 5) O(a) periciando(a) tem capacidade laborativa? Em caso positivo, plena ou limitada? 6) Existem restrições para o desempenho de atividades relacionadas com o auto cuidado, à preservação da saúde e à vivência social7) O(a) periciando(a) possui capacidade de manifestar sua vontade política e exercer livremente seu direito de voto? 8) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 9) O(a) periciando(a) apresenta capacidade de discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho? Se houver alguma restrição, especificar quais seriam as limitações. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Serviço Psicossocial. A entrevista será realizada ao final do processo, se entenderem as partes e o Ministério Público por necessária, após a realização da prova técnica. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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