Cumprimento de sentença 0023395-27.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0023395-27.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023395-27.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO REGES DECISÃO 1. A fim de se verificar se houve, por parte do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o início dos depósitos relativos à penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do executado, como determinado aos IDs 179733083 e 188124221, determino ao CJU que junte o extrato da conta de depósito judicial vinculada a este feito. 1.1. Caso comprovada a ausência de depósito, voltem para encaminhamento de ofício ao MPDFT, a fim de que sejam tomadas as providências que entender cabíveis em razão do descumprimento da ordem judicial. 2. Da petição de ID 194142809 2.1. Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora da restituição do Imposto de Renda noticiada no ID 194142813, no valor de R$ 1.348,50 (ID 194142816). Além disso, intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se, mediante AR, a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se e oficie-se a Receita Federal da penhora ora deferida e de que deverá depositar, em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, os créditos a que o executado venha a fazer jus em decorrência da restituição mencionada, até o limite do valor do débito executado (R$ 1.348,50). Assim, dou a esta decisão força de ofício a ser encaminhado à Receita Federal, no endereço descrito a seguir: Destinatário: Receita Federal Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70297-400. 2.2. A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(59)