Execução Fiscal 0117759-22.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0117759-22.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0117759-22.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE SALEH QBAR, MIZAEL BISPO SANTOS, SILMA MENDES DE SOUSA, SECULO TECIDOS LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: ALEXANDRE SALEH QBAR, MIZAEL BISPO SANTOS, SILMA MENDES DE SOUSA, SECULO TECIDOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 171583510, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 171583511), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 50 (PARCELAMENTO QUITADO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, o(a)(s) Executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Revogo eventual penhora de bens ou valores existente nos autos, já autorizando expedição de alvará, caso haja requerimento da parte, a qual deverá indicar a conta bancária para transferência eletrônica. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALEH QBAR em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILMA MENDES DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)