Execução de Título Extrajudicial 0005200-18.2016.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005200-18.2016.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005200-18.2016.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: CAR COLLECTION LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", JANINE TORRES, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS Decisão O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) oficiou a este Juízo, noticiando que o veículo Fiat Palio Fire Economy, placa JIK 2085/DF, de propriedade da executada, fora recolhido ao depósito daquela autarquia. Ademais, informou que o bem será incluído em leilão administrativo, motivo pelo qual requereu a remoção da restrição de circulação do veículo. Sobre este ponto, a Resolução n. 623, de 6 de setembro de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assim dispõe: "Art. 35. Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas nesta Resolução, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares". Portanto, se, do produto do leilão - e já decotadas as cifras a serem canalizadas para a quitação de multas, tributos, custeio e outros débitos relativos ao veículo -, sobejar saldo, este deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Assim, promova a Secretaria a baixa da restrição de circulação mediante o sistema RENAJUD e, em seguida, comunique-se ao órgão administrativo, participando-o do teor desta decisão, sobretudo acerca da destinação a ser dada para a verba que eventualmente restar em razão da venda administrativa do veículo em questão. Dou a esta decisão força de ofício/mandado. Sem prejuízo, à falta de outros bens para expropriação, como a execução já esteve suspensa por 1 (um) ano (ID 78970403), agora, retornará ao arquivo provisório, sem baixa, nos termos do artigo 921, III e §§ 2º e 4º do CPC. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CAR COLLECTION LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANINE TORRES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Decorrido prazo de CAR COLLECTION LTDA em 12/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de JANINE TORRES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(93)