Execução de Título Extrajudicial 0027086-15.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027086-15.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027086-15.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JCHC COMERCIO DE PERFUMES, COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - EPP, HUMBERTO FONSECA DE CARVALHO Decisão O exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o nº 86.448 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (IDs 177466254 e 177466257), situado na SQSW 102 Bloco J, Apt. 203, Brasília-DF. Esse bem foi adquirido pelo executado HUMBERTO FONSECA DE CARVALHO, na fração ideal de 25 %, decorrente do falecimento do seu genitor, AMILTON RODRIGUES DE CARVALHO (ID 177466257, R.9). Também a adquiriram a mãe do executado, SCHIRLENE FONSECA DE CARVALHO, na condição de meeira, e a outra filha do falecido, FABIOLA DA CARVALHO VAISMAN. Infere-se que se tentou a citação do executado HUMBERTO FONSECA DE CARVALHO no endereço do bem cuja penhora se pretende (ID 97622630). Na oportunidade, o oficial de justiça apurou que lá residia justamente a mãe do citando e meeira do imóvel, SCHIRLENE FONSECA DE CARVALHO. Finalmente, o executado foi citado pessoalmente em outro endereço (ID 115599935). Nessas condições, se a cônjuge sobrevivente reside no imóvel por ela recebido a título de meação tem o direito real de habitação estatuído no art. 1.831, Código Civil, vazado nos seguintes termos: "Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar." Logo, a expropriação do imóvel acabaria por fazer tábula rasa do aludido direito real de habitação. Para além disso, a genitora do executado reside no imóvel, o que evidencia ser ele bem de família, impenhorável por força do art. 1º, Lei 8.009/90, motivo pelo qual a coisa não pode responder pela dívida contraída por seu filho. Calha observar que a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade da pessoa, senão de que este nele resida. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: IV. Não se pode admitir a penhora de bem de família de terceiro para a satisfação da dívida de um dos condôminos, salvo quando o imóvel puder ser desmembrado. V. A exceção à impenhorabilidade disposta no artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009/1990, é oponível apenas ao devedor dos alimentos, jamais a coproprietários do imóvel do qual ele é apenas um dos condôminos. VI. Se o imóvel é de copropriedade e se destina à moradia da mãe e de irmãos do executado, a penhora, ainda que limitada à sua parte ideal, acabaria por violar a própria essência do bem de família, instituto calcado na dignidade humana e no direito à moradia consagrados nos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal. VII. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1405467, 07200301420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. O caso sob análise encarta a peculiaridade de a genitora do proprietário residir no imóvel, na condição de usufrutuária vitalícia, e aquele, por tal razão, habita com sua família imóvel alugado. Forçoso concluir, então, que a Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, que por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário habita imóvel alugado com sua família direta, ressoa estreme de dúvidas que o seu único bem imóvel faz jus à proteção conferida pela Lei 8.009/1990. (...) Recurso especial não provido." (STJ - REsp 950.663/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a Turma, Julgamento 10/4/2012. P. 23.04.2012)." As considerações tecidas predominam, ainda quando a pretendida penhora só atingisse a fração ideal do executado HUMBERTO FONSECA DE CARVALHO, já que o bem é indivisível e há prevalência ao direito de moradia e à dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º, CF). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido antecedente. A execução está suspensa desde 05/05/2023 (ID 166316491), nos termos do inc. III e §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. E, vencido esse o prazo, o feito permanecerá arquivado, agora na forma do § 2º do art. 921 do CPC. As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(49)