Execução de Título Extrajudicial 0705658-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705658-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705658-23.2022.8.07.0001. autora: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CPF/CNPJ: 07.816.890/0001-53 e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CPF/CNPJ: 33.754.482/0001-24 Parte ré: EF DA ROCHA COMERCIO - CPF/CNPJ: 29.048.695/0001-63 e MARIA IDALETE ARAUJO DA SILVA - CPF/CNPJ: 406.662.042-68 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos seguintes bens: 1) imóvel indicado no ID_192904700, de matrícula n.º 8.807, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus/AM, descrito como uma casa de alvenaria edificada em terreno próprio, situada à Avenida Leopoldo Péres 686, bairro Constantinópolis (Educandos) de Manaus/AM, cuja propriedade pertence à parte executada Maria Idalete Araújo da Silva, CPF 406.662.042-68. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 2) imóvel indicado no ID_192904701, de matrícula n.º 49.064, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus/AM, descrito como uma parte do referido terreno situado na Avenida Leopoldo Peres 684, esquina com a Rua Labor, cuja propriedade pertence à parte executada Maria Idalete Araújo da Silva, CPF 406.662.042-68. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. 3) direitos aquisitivos de titularidade da parte ré Maria Idalete Araújo da Silva, CPF 406.662.042-68 sobre imóvel indicado no ID_192904702, de matrícula n.º 71.182, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus/AM, descrito como lote de terras 51 do empreendimento denominado Condomínio Residencial Bosque Imperial, localizado na Avenida Ephigênio Salles 2.000, Parque Dez de Novembro, de Manaus/AM. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: a) R.3, alienação fiduciária tendo por credor o Itaú Unibanco S/A, quanto ao débito de R$ 1.446.774,65. Nomeio a parte executada como fiel depositária dos imóveis em questão. Informo que o valor da causa é R$ 166.344,78 (ID 192468457). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 dias: a) comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel; e b) instruir a carta precatória que será expedida para a avaliação dos imóveis, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas perante o Tribunal deprecado e cópia dos documentos necessários ao cumprimento da diligência. À Secretaria: 1. Cumpridas as determinações pela parte exequente, expeça-se a carta precatória de avaliação. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EF DA ROCHA COMERCIO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IDALETE ARAUJO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 07/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(32)