Monitória 0716164-87.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0716164-87.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716164-87.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DELCIO GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: JULIO CESAR LUIZ RODRIGUES DA COSTA PEDRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do (T) Classe judicial: MONITORIA (40) Trata-se de procedimento monitório ajuizado por DELCIO GOMES DE ALMEIDA em desfavor de JULIO CESAR LUIZ RODRIGUES DA COSTA PEDRO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora reside no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Ceilândia/DF, enquanto o réu possui endereço na Cidade de Samambaia/DF. No contrato de ID 194662770, há cláusula de eleição do foro de Brasília para resolução de eventual litígio. É o relatório. DECIDO. A Ação Monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 94 do CPC, o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. Ora. A competência territorial possui natureza relativa e desautoriza o seu declínio de ofício pelo julgador, consoante enunciado da Súmula nº 33 do c. STJ. Contudo, no presente caso, torna-se forçoso reconhecer a abusividade e aleatoriedade na cláusula de eleição de foro, em preterição à boa-fé objetiva e ao princípio do juiz natural. A situação jurídica dos autos é distinta. Analisando-se detidamente as informações prestadas na inicial e nos documentos que a acompanham, percebe-se que o autor reside em Ceilândia e o réu, em Samambaia (ID 194662770). Demais disso, o endereço profissional do autor, que atua em causa própria, fica situado em Taguatinga/DF. Inexiste, dessa forma, justificativa hábil para a eleição do foro de Brasília para dirimir eventuais conflitos. A tramitação da Ação Monitória no Juízo do domicílio do réu, local onde também pode ser encontrado o veículo objeto do Contrato de Compra e Venda de Automóvel, que originou o Termo de Novação de Dívida (ID 194662770), é mais proveitosa à atividade satisfativa, pois facilita a realização de diligências de penhoras, depósitos e avaliações, bem como eventual alienação de bens por iniciativa particular ou por leilão judicial. A eleição do foro de Brasília, feita de forma aleatória, abusiva e sem amparo normativo adequado, em preterição ao juiz natural, permite o distinguishing e a não aplicação do enunciado nº. 33 da súmula do c. STJ, diante dos fundamentos e da ratio decidendi diversos da aludida súmula. Este eg. Tribunal já decidiu sobre o tema, no mesmo sentido. Vide julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. EXCEPCIONALIDADE. ALEATORIEDADE DO FORO ELEITO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida contra o agravado, reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência em favor do Juízo Cível de Águas Claras/DF. 2. A relação jurídica em questão tem natureza civil/empresarial e não consumerista, haja vista os autos tratarem de execução de título extrajudicial em que se busca a satisfação de obrigação de pagar decorrente de contrato de locação de loja em shopping center. 3. A competência territorial possui natureza relativa e desautoriza o seu declínio de ofício pelo julgador, conforme enunciado da súmula n. 33 do c. STJ. Contudo, se revelado, no caso analisado, escolha abusiva, em preterição à boa-fé objetiva e ao princípio do juiz natural, a situação jurídica é distinta e, desse modo, deve ser juridicamente considerada. 4. Na hipótese, a exequente declara ter sede em Águas Lindas-GO, enquanto o executado se situa em Águas Claras-DF. O negócio jurídico foi celebrado em Águas Lindas-GO para locação de imóvel também situado em Águas Lindas-GO. Ainda, os advogados da exequente estão localizados em Goiânia-GO. Inexiste, assim, justificativa hábil para a eleição do foro de Brasília-DF para dirimir eventuais conflitos. 5. O art. 781, I, do CPC, pertinente ao caso em análise, dispõe que, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. A despeito de não haver uma ordem de preferência expressa entre as possibilidades previstas no referido dispositivo legal, o trâmite da execução no foro do domicílio do executado ou onde estejam situados bens sujeitos à execução é mais proveitoso à atividade satisfativa, pois facilita a realização de diligências de penhoras, depósitos e avaliações, bem como eventual alienação de bens por iniciativa particular ou por leilão judicial. 6. A situação demonstrada de escolha aleatória, abusiva e sem amparo normativo adequado, em preterição ao juiz natural, permite o distinguishing e a não aplicação do enunciado n. 33 da súmula do c. STJ, diante dos fundamentos e da ratio decidendi diversos da aludida súmula. Precedentes deste Tribunal. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1841953, 07513233120238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF. Com a preclusão desta decisão, providencie, com urgência, a redistribuição deste processo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Todas as movimentações(51)