Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705455-39.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705455-39.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Desapensado do processo #Oculto#

11/09/2024, 13:24

Desapensado do processo #Oculto#

27/08/2024, 13:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de JENNIFER LOUISE DE CARVALHO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:47

Decorrido prazo de RODRIGO MONICI em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:47

Decorrido prazo de RODRIGO MONICI em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:46

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705455-39.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: RODRIGO MONICI, JENNIFER LOUISE DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Exm.ª desembargadora relatora VERAANDRIGHI do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos da ação rescisória n. 0714419-75.2024.8.07.0000, atendeu o pedido do Distrito Federal deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (32331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da presente ação rescisória. Em razão da determinação acima, SUSPENDO o processamento do cumprimento de sentença até decisão ulterior a ser proferida nos autos da ação coletiva n. 0032331-53.2016.8.07.0018. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 21:01

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/04/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/04/2024, 14:12

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 21:01

Decisão

•24/04/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705455-39.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: RODRIGO MONICI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS: DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília-DF – CEP: 70620-090 SERVENTIA: 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Endereço: SAM - Lote M, Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Bairro: Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70620-000 Horário de Funcionamento: 12:00h às 19:00h. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos do Mandado de Segurança nº 0032331-53.2016.8.07.0018, que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal - SINPRO/DF figurou no polo ativo. O Sindicato impetrante pleiteou-se o direito dos integrantes da categoria defendida, a incorporação do último reajuste previsto no anexo VII, do inciso I, do art. 17, da Lei 5.105/2013, aos professores de educação básica e de pedagogo-orientador educacional da carreira magistério público, a partir de 1º de setembro de 2015, inclusive aos aposentados com paridade e integralidade. A sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública do DF decidiu pela procedência dos pedidos do exordial. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL - SINPRO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL em obrigação de fazer consistente na imediata implementação de reajuste dos vencimentos dos professores de educação básica e pedagogo-orientador educacional, integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal, nos moldes previstos no anexo VII do inciso I do art. 17 da lei nº 5.105/2013; (b) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo das diferenças que deveriam ter sido pagas a partir de 1º de setembro de 2015, data de vigência do reajuste. Sem custas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O v. acórdão proferido pela 3ª Turma do eg. TJDFT confirmou a r. sentença nos seguintes termos. Confira-se: 1.A Lei nº 5.105/2013 reestruturou a carreira de magistério público, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal. Conforme artigo 17, inciso I e anexo VII da lei distrital, a tabela de vencimento previu o cronograma de reajustes salariais a serem realizados a partir de 01/03/2013 até 01/09/2015. 2. Observado o não cumprimento da Lei 5.105/2013, quanto à implementação da última parcela do reajuste, configurada está a ilegalidade da Administração Pública, que deve ser afastada pelo Poder Judiciário. 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, albergado pela Corte Especial do TJDFT quando do julgamento da ADI n. 2015.00.2.005517-6, a falta de dotação orçamentária somente enseja a suspensão da eficácia da lei para o exercício em que ela é promulgada. 4. Com efeito, o simples argumento, desprovido de provas robustas, de ausência de dotação orçamentária para o exercício de 2015, não se sustenta, uma vez que os exercícios financeiros posteriores à publicação da lei são disciplinados por orçamentos próprios, os quais deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor. 5. Inexiste ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o procedimento de aprovação, publicação e promulgação da lei distrital nº 5.105/2013 contou com a participação do Distrito Federal, através de sanção do Chefe do Poder Executivo, além de ter sido o texto legal objeto de discussão e análise técnica perante o Poder Legislativo. 6. A situação sub judice não se amolda nos parâmetros de incidência do precedente vinculante do Recurso Extraordinário n. º 905.357/RR, que trata da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, uma vez que o presente recurso versa, exclusivamente, sobre o descumprimento das determinações legais relativas ao pagamento escalonado de reajustes salariais da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, previstos na Lei n. º 5.105/2013 7. Nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8. Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o parâmetro a ser utilizado na fixação dos honorários advocatícios é o valor da causa, conforme artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil. 9.Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Obrigação de fazer INTIME-SE e o DISTRITO FEDERAL pessoalmente para cumprirem a obrigação de fazer, consoante determinado na sentença confirmada pelo acórdão, nos termos do artigo 536 do CPC, sob pena de imposição de multa, a ser oportunamente fixada. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 2. Obrigação de pagar quantia certa (valor principal e honorários advocatícios). Custas recolhidas INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentarem impugnação, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC. O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Depois da resposta, retornem os autos conclusos. Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c. STJ. DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV. No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas. Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único). 3. Providências finais. Ao Cartório Judicial Único: - Anotar no sistema a parte exequente dos honorários advocatícios. - INTIME-SE o Distrito Federal, pessoalmente, para cumprirem a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante determinado na sentença confirmada pelo acórdão, nos termos do artigo 536 do CPC, sob pena de imposição de multa, a ser oportunamente fixada. - INTIME-SE o Distrito Federal, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentarem impugnação, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JENNIFER LOUISE DE CARVALHO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MONICI em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MONICI em 29/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

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