Execução de Título Extrajudicial 0707579-27.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707579-27.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707579-27.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: PAULA ROBERTA OLIVEIRA SOARES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 194204285). Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento. Tendo em vista que a executada PAULA ROBERTA OLIVEIRA SOARES, Endereço: Quadra 5 Conjunto 13 Casa 1, Setor Oeste (Vila Estrutural), BRASÍLIA - DF, compareceu espontaneamente nos autos, constituindo advogado (ID 177325891), publique-se no DJe para que tome conhecimento do recebimento da inicial e pague o valor devido. Valor da causa: R$ 10.837,97. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 10.837,97, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92975150 Petição Inicial Petição Inicial 21052710583211100000086985619 92975154 01-INICIAL Petição 21052710583220000000086985623 92975157 02 - ATOS CONSTITUTIVOS - SUN COLOR 2020 Atos constitutivos 21052710583228600000086985626 92975158 03 - PROCURAÇÃO SUN COLOR 2021 - JULIA Procuração/Substabelecimento 21052710583242700000086985627 92975160 04 - NOTA PROMISSÓRIA Título de Crédito 21052710583251300000086985629 92975163 05-PLANILHA DE CALCULO Documento de Comprovação 21052710583264400000086985631 92975165 06 - DECLARAÇÃO SUN COLOR Outros Documentos 21052710583271300000086985633 92975166 07 - CUSTAS PAULA ROBERTA Comprovante de Pagamento de Custas 21052710583279600000086985634 92975167 08- CARTA DE PREPOSTO SUN COLOR 2021 Carta de Preposto 21052710583287500000086985635 94268841 Decisão Decisão 21061015065318900000088155194 95401334 Mandado Mandado 21062216420681400000089178142 95401334 Mandado Mandado 21062216420681400000089178142 98083423 Certidão SPE Certidão 21072815232437500000091580487 98083425 __ Mensagens Expressas - SPE Simples __(proc.0707579-27) Mandado 21072815232449200000091580489 109871981 Certidão Certidão 21112914024988500000101564332 109871981 Certidão Certidão 21112914024988500000101564332 112328459 Diligência Diligência 22010701313991700000104406349 115280467 Certidão Certidão 22021018080222500000107042597 115280467 Certidão Certidão 22021018080222500000107042597 117093704 Informa/Requer Petição 22030312120430700000108682174 129095389 Mandado Mandado 22062815063099400000119520827 129095389 Mandado Mandado 22062815063099400000119520827 130253024 Diligência Diligência 22070517343963100000120564191 133158770 Certidão Certidão 22080817473439000000123194384 133158770 Certidão Certidão 22080817473439000000123194384 134764362 Petição Petição 22082511094324400000124626429 140189840 Mandado Mandado 22101821375477400000129500699 143089383 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22112106440000000000132103009 145657168 Certidão Certidão 23020815233190500000134391120 145657168 Certidão Certidão 23020815233190500000134391120 151094282 Petição Petição 23030217320347000000139243482 159107310 Pesquisa de endereços Certidão 23082316515379100000146358252 169593285 9f1da4a4-5d73-4020-bfb9-4190ef879d81 Documento de Comprovação 23082316515409900000155676319 169593286 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 23082316515448700000155676320 169593287 Sinesp Infoseg - 70F6F352-1C73-4F1D-92E8-B4573BE992DA Documento de Comprovação 23082316515486200000155676321 170894482 Mandado Mandado 23090415394182500000156833901 172203086 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23091802231600000000157994127 173024900 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23092508435300000000158727638 173597595 Certidão Certidão 23092816471849900000159232738 173597595 Certidão Certidão 23092816471849900000159232738 175084308 Diligência Diligência 23101307474669800000160546499 175119894 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 23101407490900000000160580284 177325890 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 23110618131828800000162534175 177325891 Procuração Procuração/Substabelecimento 23110618131977600000162534176 177328451 RG e CPF Paula Documento de Identificação 23110618132012500000162536836 177587439 Certidão Certidão 23110816060891500000162755832 177587439 Certidão Certidão 23110816060891500000162755832 179617856 Petição Petição 23112716244687700000164574965 182629494 Certidão Certidão 23122021192267700000167290321 182634295 PROCESSO_ 0718150-86.2023.8.07.0009 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Decisão 23122021192331400000167290322 183463742 Decisão Decisão 24011118584800400000167783023 183463742 Decisão Decisão 24011118584800400000167783023 185110958 Certidão Certidão 24013014232691900000169487792 185110960 0718150-86 EE decisao Decisão 24013014232750300000169487794 186591275 Petição Petição 24021516135103700000170797836 186959047 Decisão Decisão 24021916085324100000171120021 186959047 Decisão Decisão 24021916085324100000171120021 190605719 Petição Petição 24032011533839000000174353949 190606209 Emenda à inicial Emenda à Inicial 24032011533911400000174354339 190605721 Planilha de cálculo - Emenda Documento de Comprovação 24032011533947500000174353951 190605723 Guia de custas Documento de Comprovação 24032011533982300000174353953 190913562 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24032210341034200000174625565 190913545 Decisão Decisão 24032210524598000000174625555 190913545 Decisão Decisão 24032210524598000000174625555 194204285 Petição Petição 24042217343822200000177554350 194205801 Comprovação- sem custas a recolher Documento de Comprovação 24042217343956600000177554366 194205798 Contrato de prestação de serviço Documento de Comprovação 24042217344020700000177554363

03/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)