Procedimento Comum Cível 0708727-35.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708727-35.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708727-35.2024.8.07.0020. AUTOR: RENATA APARECIDA DE CASTRO SANTANA, PEDRO VANDRE AMARAL SANTANA, RENATA APARECIDA DE CASTRO SANTANA 85184209115 REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Por medida de economia processual, transcrevo parcialmente o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, por meio da qual a primeira ré afirma ter contratado um plano de saúde empresarial disponibilizado pela ré, em cujo contrato os demais autores figuram como beneficiários. Informa que a vigência do contrato era prevista até o dia 26/04/2024, após o que a parte ré poderia efetuar a sua renovação ou a rescisão unilateral, mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias. Contudo, alega que, antes da referida data, o serviço foi interrompido sem prévia notificação dos autores. Relatam que, “tanto a segunda autora, quanto o terceiro autor, encontram-se em pleno tratamento de saúde, estando a Sra. Renata com hepatite aguda sem causa determinante e o Sr. Pedro em fase de realização de exames complementares para avaliação de eventual indicação cirúrgica, em decorrência de “dilatação importante de aorta ascendente”, com risco de morte súbita, conforme relatório médico em anexo”. Em consequência, sustentam a abusividade da rescisão contratual, seja porque os requerentes não podem ficar desassistidos, durante o tratamento médico de que necessitam, como também porque a rescisão unilateral ocorreu sem prévia notificação dos demandantes. Alegam que a falha na prestação do serviço a cargo da ré causou danos morais aos autores. Ao final, pleiteiam a concessão de medida liminar para determinar à parte requerida o imediato restabelecimento do plano de saúde em benefício dos requerentes.” É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. Verifico que o contrato de plano de saúde e demais documentos que instruem a petição inicial (ID 194880176, página 2 e seguintes) são suficientes, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. Já os documentos de ID 194880186, página 4 e seguintes, corroboram a alegação de ter a parte ré negado a cobertura para realização dos exames solicitados pela parte autora. Embora não conste prova cabal da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, cuja informação foi prestada por contato telefônico, conforme esclarecido na petição retro, a negativa do plano de saúde, aliada à narrativa da parte autora, é suficiente, neste juízo embrionário, para demonstrar a resolução unilateral do contrato. No mais, a parte autora informa não ter recebido nenhuma notificação acerca da rescisão unilateral do contrato, conforme relatado na inicial. Consigno que, embora o ordenamento pátrio admita a possibilidade de rescisão imotivada dos contratos empresariais de plano de saúde pelas respectivas operadoras, a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de ser indispensável haver prévia notificação dos beneficiários, o que aparentemente não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e. TJDFT: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADESÃO A SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SEGURADA DEPENDENTE. RESCISÃO UNILATERAL PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. REQUISITOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA OPERADORA. ULTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DURANTE O TRATAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o Anexo I da Resolução Normativa n. 509/2022 da ANS, no caso de Plano Coletivo Empresarial contratado por empresário individual, a operadora poderá rescindir o contrato imotivadamente após o decurso do prazo de 12 (doze) meses, desde que haja previsão em contrato e que valha para todos os associados, na data do aniversário do contrato, devendo a notificação de rescisão ser feita com 60 (sessenta) dias de antecedência ao aniversário do contrato. 1.1. O artigo 14 da Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS prevê que o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.082, fixou a seguinte tese que (A) operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3. Observado que a operadora do plano de saúde não demonstrou o envio da notificação prévia à segurada, tem-se por inviabilizada a resolução unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, devendo ser mantido o plano de saúde, ao menos enquanto persistir a necessidade de cirurgia e tratamento respectivo, até a efetiva alta, consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.082). (...) (Acórdão 1837609, 07082734020238070004, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 10/4/2024). Ademais, destaco que, mesmo nas hipóteses de rescisão fundada em eventual atraso no pagamento das parcelas contratuais, a exclusão do beneficiário também depende de prévia notificação, nos termos do art. 13, inc. II, da Lei 9.656/98. Por fim, consigno que a urgência na concessão da medida está demonstrada, sobretudo porque a interrupção repentina do serviço de saúde a cargo da parte ré pode ocasionar grave prejuízo aos autores. Nesse sentido, verifico que a primeira requerente tentou realizar diversos exames ambulatoriais, conforme pedido médico de ID 194880186, página 1, quando teve a sua solicitação negada pela operadora do plano de saúde (ID 194880186, página 4 e seguintes). Ademais, o relatório médico de ID 194880184 indica que a referida parte apresentou quadro de hepatite grave, com internação recente em UTI, de modo que, embora tenha havido a resolução completa do seu quadro clínico, os exames ambulatoriais solicitados pelo médico assistente devem ser realizados, com brevidade, como medida de manutenção de sua saúde. Já o relatório médico de ID 195405640 comprova que o segundo autor necessita de acompanhamento cardiológico constante e avaliação quanto a possível indicação de cirurgia para tratamento de doença cardíaca, com risco de morte súbita. Logo, reconheço, neste juízo embrionário, elementos suficientes para evidenciar o direito da requerente à cobertura postulada. REQUERIDA: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: CRS 504 Bloco A, 43, loja, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70331-515 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042618291152500000178149367 01_CNH-e Renata Documento de Identificação 24042618291257700000178152301 02_CNH-e Pedro Documento de Identificação 24042618291366400000178152302 03_Documentos empresa Documento de Identificação 24042618291515400000178152304 04_Procuração Procuração/Substabelecimento 24042618291576700000178152305 05_GuiaInicial1600174515 Guia 24042618291621700000178152307 06_Comprovante pagamento guia inicial Comprovante de Pagamento de Custas 24042618291673100000178152309 07_CONTRATO PROPOSTA MESTRA RENATA_240418_112642 Contrato 24042618291722100000178152310 08_Comprovantes - fatura técnica Documento de Comprovação 24042618291817900000178152312 09_Comprovantes de pagamento_compressed Documento de Comprovação 24042618291880900000178152314 10_Relatórios e exames Pedro Documento de Comprovação 24042618291941100000178152322 11_Relatório Renata Documento de Comprovação 24042618292030200000178152318 12_Exames e Negativas Renata Documento de Comprovação 24042618292080300000178152320 Decisão Decisão 24043019211624200000178475799 Decisão Decisão 24043019211624200000178475799 Petição Petição 24050217534678400000178617337 fatura Comprovante de Residência 24050217534786400000178617345 Declaração de residencia Renata Comprovante de Residência 24050217534885700000178617344 Certidao de casamento pdf Documento de Identificação 24050217534961100000178617346 Solicitação exames negados Renata Documento de Comprovação 24050217535069900000178617348 relatório médico Pedro - novo Documento de Comprovação 24050217535115300000178617350 nota fiscal Documento de Comprovação 24050217535188800000178617352 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050303194399000000178657218 Petição Petição 24050915492950600000179316724 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré o restabelecimento do plano de saúde contratado em benefício dos autores ou eventual disponibilização de outro plano, nas mesmas condições do contrato original, de modo a viabilizar a realização dos exames e procedimentos médicos de que necessitam. A obrigação deverá ser cumprida no prazo máximo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Cite-se e intime-se a parte requerida por Oficial de Justiça. Contudo, não se vislumbra a necessidade de cumprimento da ordem em regime de plantão, sendo suficiente a distribuição do mandado no regime de prioridades. Intimem-se as partes da presente decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

14/05/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de RENATA APARECIDA DE CASTRO SANTANA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Certidão.

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