Execução de Título Extrajudicial 0736635-79.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736635-79.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736635-79.2024.8.07.0016. AUTOR: MANOEL TENORIO PEREIRA NETO, LEUDINIR PIMENTA PEREIRA REU: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Da nulidade de citação: Apesar da alegação dos Embargantes de que não foram devidamente citados, uma vez que realizada por meio de WhatsApp e sem a confirmação de que o número era dos Embargantes, não há prova de tal alegação. Informam os Embargantes, na petição, que o Condomínio Exequente possui o telefone deles atualizado e que nunca os procurou para o pagamento. Entretanto, os Embargantes não informaram o número que possuem. Se os Embargantes informam que o Exequente/Embargado possui o seu número e se a citação foi enviada para o número informado, presume-se válida. Além disso, há uma “mensagem apagada” pelo destinatário na conversa com o oficial de justiça, indicando que a pessoa respondeu, mas apagou a resposta logo depois. Válida, portanto, a citação realizada ao ID n.º m156176003, conforme comprovante de ID n.º 156176004, ambos documentos da Execução de Título Extrajudicial vinculada aos presentes Embargos. Da tutela de urgência: Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte Embargante apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Em cognição sumária, típica de análise de pedidos de tutela, não vislumbro o perigo da demora alegado. Isso porque os Embargantes não trouxeram elementos mínimos a corroborarem com suas alegações, pois não há extrato bancário com a origem do bloqueio, contracheque / holerite confirmando o valor salarial e a conta em que é creditado, gastos ordinários fundamentais à subsistência etc. Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que, julgado o mérito dos embargos e os Embargantes tendo razão, pode-se determinar a devolução dos valores. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução em que os Embargantes alegam nulidade de sua citação na Execução de Título Extrajudicial, excesso na execução e impenhorabilidade do valor bloqueado. Requerem seja atribuído efeito suspensivo aos presentes, seja deferida tutela de urgência para desbloqueio de todos os valores penhorados via SISBAJUD e, no mérito, seja declarada a nulidade da citação e, consequentemente, a nulidade da intimação da penhora. Ademais, requer a gratuidade de justiça, a designação da audiência de conciliação e a confirmação da tutela, com o desbloqueio dos valores. Da gratuidade de justiça INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Do efeito suspensivo: Dispõe o art. 919, § 1º do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, não verifico presentes os requisitos da tutela provisória -probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nem há garantia da execução. INDEFIRO, portanto, com base no art. 919, caput, do CPC, o efeito suspensivo aos presentes embargos. Assim: Ao CJU para que corrija a classe processual para EMBARGOS À EXECUÇÃO, altere as partes para Embargante e Embargado e certifique nos autos principais a presente decisão. Ainda, o Embargado CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CNPJ: 14.868.635/0001-10 deverá ser intimado a responder aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. Promova-se, também, a inclusão da procuradora do Embargado constante da execução principal, autos n.º 0731656-45.2022.8.07.0016, LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - OAB DF22930-A - CPF: 719.119.011-68. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 2 de maio de 2024 11:10:05. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL TENORIO PEREIRA NETO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEUDINIR PIMENTA PEREIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Certidão em 29/10/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(59)