Execução Fiscal 0737676-52.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0737676-52.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

14/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA - CNPJ: 72.614.092/0001-00 (EXECUTADO), SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA - CNPJ: 72.614.092/0004-53 (EXECUTADO) em 19/06/2024.

14/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:36

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:35

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737676-52.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA, SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal em que houve penhora parcialmente frutífera de valores, via sistema SISBAJUD em 20/06/2023. (R$ 16.789,85 – ID 163615156) A parte Executada informou que aderiu ao parcelamento administrativo do crédito em (ID 163233108) e, assim, pugnou pelo levantamento do valor penhorado. Intimado para manifestação, o Exequente informou que não houve nenhum parcelamento, estando o débito com o código 38 (AJUIZADO). Nesse sentido, postulou pela expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados nos autos. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foi realizado parcelamento, não tendo a parte Executada juntado aos autos qualquer comprovação de pagamento nesse sentido. Além disso, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal encontra-se com Código 38 (AJUIZADO), conforme documentos de comprovação anexos. Portanto, INDEFIRO o pleito da parte Executada. Também não procede, por ora, a pretensão do Exequente de transferência do valor para conta do Distrito Federal, pois não há anuência do Executado com essa transferência para abatimento proporcional do débito. Assim, DECLARO efetivada a penhora. Intime-se a parte Executada, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80, para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:36

Indeferido o pedido de SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA - CNPJ: 72.614.092/0001-00 (EXECUTADO)

30/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/04/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 03:01

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 17:50

Documentos

Decisão

•02/05/2024, 07:42

Decisão

•30/04/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737676-52.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA, SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal em que houve penhora parcialmente frutífera de valores, via sistema SISBAJUD em 20/06/2023. (R$ 16.789,85 – ID 163615156) A parte Executada informou que aderiu ao parcelamento administrativo do crédito em (ID 163233108) e, assim, pugnou pelo levantamento do valor penhorado. Intimado para manifestação, o Exequente informou que não houve nenhum parcelamento, estando o débito com o código 38 (AJUIZADO). Nesse sentido, postulou pela expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados nos autos. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foi realizado parcelamento, não tendo a parte Executada juntado aos autos qualquer comprovação de pagamento nesse sentido. Além disso, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal encontra-se com Código 38 (AJUIZADO), conforme documentos de comprovação anexos. Portanto, INDEFIRO o pleito da parte Executada. Também não procede, por ora, a pretensão do Exequente de transferência do valor para conta do Distrito Federal, pois não há anuência do Executado com essa transferência para abatimento proporcional do débito. Assim, DECLARO efetivada a penhora. Intime-se a parte Executada, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80, para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA - CNPJ: 72.614.092/0001-00 (EXECUTADO), SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA - CNPJ: 72.614.092/0004-53 (EXECUTADO) em 19/06/2024.

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA em 19/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SUPER VAREJAO DA FARTURA LTDA - CNPJ: 72.614.092/0001-00 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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