Execução de Título Extrajudicial 0700943-11.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700943-11.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700943-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: LEILA DE OLIVEIRA ANTUNES, HORRANA TAYNARA DIAS DOS SANTOS ALVES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 137075702, na data de 17/9/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são os cheques acostados no ID 5496967, p. 7/8, cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (27/9/2023 - ID 178927712), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 28/4/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 06 de Maio de 2024, às 20:04:09. Documento Assinado Digitalmente

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de HORRANA TAYNARA DIAS DOS SANTOS ALVES em 04/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HORRANA TAYNARA DIAS DOS SANTOS ALVES em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORRANA TAYNARA DIAS DOS SANTOS ALVES em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORRANA TAYNARA DIAS DOS SANTOS ALVES em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)