Execução de Título Extrajudicial 0712009-41.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712009-41.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712009-41.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: HP PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA ALENCASTRO DECISÃO Anotada a citação de FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA ALENCASTRO, conforme ID 191907357. Haja vista que petição de ID 194365374 também é subscrita por HP PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, junte a advogada subscritora cópia de procuração outorgada pela executada. Quanto a executada FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA ALENCASTRO, A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de HP PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA ALENCASTRO em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)