Execução de Título Extrajudicial 0722646-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722646-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722646-22.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARIA AFONSO E SILVA Decisão 1. Deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o número 116.197, no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, por não se divisar, a princípio, não se tratar de bem de família, uma vez que o chegou a ser certificado pelo oficial de justiça que a demandada não mais lá residia (ID 180956899). O imóvel foi avaliado em R$ 300.000,00, por oficial de justiça (ID 191523712). A executada não verberou a avaliação, mas impugnou a penhora, sob o argumento ser o imóvel bem de família, por ser único que possuem e está locado a terceiros, com utilização dos rendimentos para o seu sustento e de sua família, conforme precedentes que colaciona (ID 194247088). Contudo, não anexou prova nesse sentido. Posto isso, pela relevância do direito postulado, outorgo à executada o prazo adicional de 15 dias para produção de prova suplementar. Acrescento que os anexos à Petição ID 194247088 não fazem suficiente prova do alegado, visto que apenas corporificam ficha de cadastro imobiliário e despesas condominiais, decorrentes da titularidade em si do imóvel. Na mesma assentada, poderá se manifestar sobre a impugnação à avaliação manejada pelo exequente no ID 194962851 e anexo. Na hipótese da executada carrear novos documentos nos autos, dê-se vistas ao exequente, também por 15 dias. 2. Sem prejuízo das diligências acima, realize-se desde já a pesquisa no InfoJud autorizada no tópico 2 da Decisão ID 180956899. 3. Se a diligência no InfoJud restar frustrada e a penhora imobiliária não prevalecer, a execução continuará suspensa desde o dia 07/08/2023, data da ciência do exequente quanto à pesquisa infrutífera de bens do devedor nos sistemas Sisbajud e Renajud, certificada no ID 166927956, na forma do art. 921, III, § 4º, CPC. Publique-se. Brasília/DF, 30 de abril de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AFONSO E SILVA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)