Procedimento Comum Cível 0702591-37.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702591-37.2024.8.07.0015. AUTOR: SIRLEIDE LIMA DA CRUZ PASSOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ação de concessão de benefício ajuizada por Sirleide Lima da Cruz Passos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que sofre de cardiopatia grave. Intimada a manifestar-se sobre eventual incompetência desta Vara para a ação, tendo em vista a competência exclusiva para decidir ações relativas a acidente do trabalho, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 195584368). É o relatório. Decido. De fato, a parte autora requereu a desistência da ação, ostentando seu advogado poderes para tanto na procuração que lhe fora outorgada. Isto posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:20

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:50

Extinto o processo por desistência

07/05/2024, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

06/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702591-37.2024.8.07.0015. AUTOR: SIRLEIDE LIMA DA CRUZ PASSOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A competência desta Vara está prevista no art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05,que dispõe: "A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como parte os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho". Verifica-se, dos fatos narrados na petição inicial e documentos anexos, que a autora não sofreu acidente de trabalho e também não padece de doença ocupacional, além do mais Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de contribuinte individual, que não está elencado no rol taxativo do art. 19 da Lei 8213/91, portanto não tem direito a benefício de natureza acidentária, mas apenas de natureza estritamente previdenciária. Por dever de lealdade e transparência processual, à parte autora deve ser dada oportunidade de se manifestar sobre eventual incompetência jurisdicional desta Vara de Ações Previdenciárias. Isto posto, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, a fim de esclarecer, precisamente, o que pretende auferir neste Juízo Acidentário. Int. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:30

Juntada de certidão

30/04/2024, 16:53

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 21:23

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 13:50

Sentença

•07/05/2024, 13:50