Cumprimento de sentença 0702693-77.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702693-77.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702693-77.2024.8.07.0009. REQUERENTE: NAYARA MARIA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz. Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas. No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez. O julgamento antecipado da lide se restringe a matéria unicamente de direito. E este é o caso dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Com efeito, a autora comprou pacote de viagem junto à ré, solicitou o cancelamento, mas até hoje não recebeu os valores desembolsados. Portanto, não realizada a prestação do serviço, o pleito da autora para rescisão do contrato com a restituição do valor pago é medida de rigor. CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para RESCINDIR o= contrato pactuado entre as partes e CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia total de R$1.968,96 (um mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), monetariamente corrigida, a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(98)