Cumprimento de sentença 0032664-90.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0032664-90.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032664-90.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO LUCIANO CAMPELO DE CARVALHO EXECUTADO: HENRIQUE DO COUTO BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO em desfavor de HENRIQUE DO COUTO BRAGA. Defiro a gratuidade de justiça à parte executada, ante a comprovação da hipossuficiência econômica ao ID. 135259706. Levante-se o sigilo gravado no documento de ID. 131418843, haja vista não conter informação de caráter íntimo, tratando-se a publicidade de regra processual. Quanto à forma de penhora definida na decisão de ID. 137651534, em continuidade à determinação de ID. 132769811, observa-se que estabeleceu-se o desconto mensal equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração bruta da parte executada, HENRIQUE DO COUTO BRAGA, CPF nº 731.610.471-68, abatidos os descontos compulsórios referentes a imposto de renda, previdência, assistência médica e pensão alimentícia, da parte executada, até o limite da dívida, no valor de R$ 124.073,46, conforme planilha de ID nº 137642084. Não obstante, verifica-se que os valores descontados pelo órgão empregador estão sendo transferidos para a conta judicial vinculada ao processo. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, entendo que, a partir desta data, os valores descontados na folha de pagamento do executado, deverão ser depositados diretamente em conta de titularidade da parte credora. Assim, intime-se o exequente para informar seus dados bancários/pix para recebimento dos valores. A inércia da parte autora será interpretada como desistência do pedido de penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Vindo os dados bancários, oficie-se ao órgão empregador do executado determinando que, a partir da ciência do expediente, os valores descontados na folha de pagamento de HENRIQUE DO COUTO BRAGA, CPF nº 731.610.471-68, quais sejam, 15% (quinze por cento) da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos compulsórios referentes a imposto de renda, previdência, assistência médica e pensão alimentícia, da parte executada, até o limite da dívida, no valor de R$ 124.073,46, conforme planilha de ID nº 137642084; sejam depositados diretamente na conta bancária do credor. Requisite-se, inclusive, que o empregador do devedor informe a projeção do tempo em que a dívida em atraso poderá ser quitada. O ofício deverá ser encaminhado COM URGÊNCIA, via e-mail e via Oficial de Justiça. Com a resposta ao ofício (e informada a data prevista para quitação do débito), a Secretaria executará um dos seguintes comandos, a depender do caso: PARA O CASO DE PAGAMENTO INFERIOR A UM ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo pelo prazo de 6 meses. Findo o referido lapso temporal, intime-se a parte credora para dizer se houve a quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. A inércia será interpretada como quitação. PARA O CASO DE PAGAMENTO SUPERIOR A UM ANO: Retornem conclusos para determinação de suspenção do processo até o integral cumprimento da obrigação pelo executado, quando a parte requerida deverá ser intimada para apresentar planilha de decréscimo da dívida. A inércia da parte será interpretada como desistência da penhora por descontos e importará em expedição de ofício para sua interrupção e quitação proporcional aos meses decorridos entre o início dos descontos e seu final, conforme os ofícios expedidos por este juízo. As partes poderão requerer a qualquer tempo o retorno à tramitação caso sejam interrompidos os descontos injustificadamente, na hipótese de haver integral quitação do débito ou para informar a realização de acordo. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(137)