Procedimento Comum Cível 0707811-07.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707811-07.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707811-07.2024.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DE ARNIQUEIRA - PREFEITURA COMUNITARIA - AMAPC Requerido: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A demanda reproduz, em linhas gerais, outras de teor similar em tramitação perante este Juízo, no que já principia a denotar litigância predatória. Em resumo, pretende a parte autora impor ao bem público que seus integrantes ocupam um preço que atenda exclusivamente ao seu interesse de pagar o menor valor possível na aquisição dos imóveis do povo submetidos à venda direta. Ocorre que a pretensão viola a diretriz de prevalência do interesse público sobre o particular, que é inclusive expressa literalmente na Lei Orgânica do Distrito Federal. Em que pese a legítima aspiração dos ocupantes dos imóveis públicos em Arniqueira em suprir moradia e exigir a urbanização adequada da região, não se pode prejudicar o patrimônio de todo o restante da população para atender a um grupo específico de pessoas, pois esse patrimônio deve ser revertido igualitariamente para toda a sociedade, conforme os critérios da política pública definidos pelos governantes eleitos pelo voto popular. A metodologia de precificação que vem sendo adotada pela empresa pública afigura-se razoável e proporcional, considerando os descontos previstos em lei, resultando em preços bem inferiores aos que são praticados no mercado imobiliário. Não há prova de que os cálculos da parte ré não tenham considerado os critérios legais, e até que tal prova eventualmente venha a se produzir, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. A existência de ações judiciais em curso, inclusive já com sentença em primeiro grau, não é fato impeditivo do procedimento de regularização fundiária. E nem pode ser, pois sendo o direito de ação incondicionado, inviabilizar a ação da Administração pela circunstância de haver ação ajuizada equivaleria a impedir definitivamente a atuação do poder público e estimular a litigância predatória. Não há, enfim, plausibilidade jurídica a amparar a pretensão de liminar. O periculum in mora opera de modo invertido, na medida em que a se amparar a litigância predatória que investe contra a regularização fundiária, o próprio procedimento de REURB restará inviabilizado, como parece ser a pretensão reiterada da parte autora. Ocorre que a regularização daquele núcleo urbano informal é imperativo de urgência, não apenas para se garantir segurança jurídica à própria população ali residente, como também para se propiciar condições de possibilidade para um controle mais adequado do território, impedindo a expansão das invasões inclusive sobre áreas de extrema sensibilidade ambiental que ocorrem naquela região. Recordo, a propósito, que entre as várias ações versando sobre o palco de ilegalidades e eventos danosos ao meio ambiente, há uma ação civil pública que perseguia a erradicação das invasões na região, e que resultou na cominação da obrigação de se promover a regularização fundiária no local. Portanto, a concessão da liminar reiteradamente perseguida pela parte autora em diversos feitos tem elevado potencial para inviabilizar o procedimento de regularização fundiária urgente e necessário, em gravíssimo prejuízo a toda a sociedade. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abuso de Poder (10894) indefiro o pedido de liminar. Cite-se a parte ré, para que apresente sua resposta, no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 02 de Maio de 2024 15:08:29. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE ARNIQUEIRA - PREFEITURA COMUNITARIA - AMAPC em 04/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)