Procedimento Comum Cível 0707711-52.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707711-52.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF PROCESSO N.º 0707711-52.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): REVERSO DRINKS, BAR E RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO (A/S): DANIEL MIRANDA RIBEIRO (OAB/DF N.º 52.109) E OUTROS REQUERIDO (S): INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM-DF) DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum proposta em 29/04/2024 pela Reverso Drinks, Bar e Restaurante Ltda., em face do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM-DF). O feito foi originariamente distribuído para o respeitável Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Contudo, devido ao fato de o magistrado titular daquele órgão jurisdicional ter-se declarado suspeito para conhecer a demanda (id. n.º 195234938), foi necessário providenciar a redistribuição do caso para este Juízo, com fundamento no art. 48, §2º, da Lei n.º 11.697/2008 [1]. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial merece ser recebida. Vale ressaltar que a demandante não formulou requerimento de tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o IBRAM-DF para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230 e 231, V e VII, todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Encaminhe-se cópia integral dos autos. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. Brasília, 3 de maio de 2024. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] “Na Circunscrição Judiciária de Brasília, o Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões será substituído pelo da 1a Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, ressalvada a criação de outra Vara de Órfãos e Sucessões; o Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário será substituído pelo juiz da 1a Vara da Fazenda Pública, ressalvada a criação de outra Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário; o da Vara de Execuções Penais e o da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas substituem-se mutuamente, ressalvada a criação de outras Varas de Execuções Penais e de Execuções das Penas e Medidas Alternativas; a substituição também será recíproca entre o substituto do Juiz da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Acidentes de Trabalho, ressalvada a criação de outras Varas de Registros Públicos e de Acidentes de Trabalho.”.

07/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 23/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

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