Execução de Título Extrajudicial 0704245-36.2017.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704245-36.2017.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. 1. Segundo o art. 924, V do CPC, “Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente”, sendo certo que “(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2.1. Pretensão executiva para recebimento de cédula de crédito não paga prescreve em 3 anos, e este o mesmo prazo relativo a prescrição intercorrente. 3. Como, no caso, a suspensão teve início em 16.04.2019; termo final da suspensão, em princípio, 16.04.2020, prorrogado para 03.09.2020 (art. 3º, Lei nº 14.010/2020) e, em 04.09.2020, iniciou-se contagem do prazo prescricional de 3 anos (cédula de crédito bancário) relativo à pretensão executória, termo final o dia 04.09.2023. 4. No ponto, destaque-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ. REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 4.1. E não é caso do Tema Repetitivo 568, segundo o qual “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 4.2. Escorreito, portanto, o reconhecimento de prescrição intercorrente. 5. “4. O procedimento de digitalização de autos físicos para eletrônicos não configura, por si só, causa de suspensão ou de interrupção a obstaculizar a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1772051, 00066298020128070007, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no PJe: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Recurso conhecido e não provido.

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de M M COMERCIO MARQUES ALIMENTOS EIRELI - ME em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINETE MARQUES DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLON BARBOSA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Edital em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(307)

legal

Todos os documentos(57)