Interdito Proibitório 0716822-14.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 172.800,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 10? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA

CNPJ

Autor

JOSE EDUARDO PEIXOTO AFFONSO

CPF

Reu

MARIA MIRTENE BARROS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

SANTOS & TEIXEIRA - CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LOBATO LECHTMAN

OAB/DF 13339·CPF·Representa: Autor

FABIO CIPRIANO CHAVES

OAB/DF 33220·CPF·Representa: Autor

PRISCILA CORREA PEREIRA PATTI

OAB/DF 45485·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR DELAMORA

OAB/DF 46575·CPF·Representa: Réu

LUCA BARBOSA CAIXETA

OAB/DF 63243·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO LOBATO LECHTMAN

OAB/DF 13339·CPF·Representa: Autor

FABIO CIPRIANO CHAVES

OAB/DF 33220·CPF·Representa: Autor

PRISCILA CORREA PEREIRA PATTI

OAB/DF 45485·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR DELAMORA

OAB/DF 46575·CPF·Representa: Réu

LUCA BARBOSA CAIXETA

OAB/DF 63243·CPF·Representa: Réu

FELIPE LEONARDO FRATEZI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

25/02/2026, 12:10

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEIXOTO AFFONSO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 09:47

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 09:47

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:55

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEIXOTO AFFONSO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Sentença em 27/11/2025.

28/11/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:59

Recebidos os autos

24/11/2025, 22:32

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 22:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

13/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de alegações finais

13/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de alegações finais

26/09/2025, 10:27

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

25/02/2026, 12:10

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEIXOTO AFFONSO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 09:47

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 09:47

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 22:32

Sentença

•24/11/2025, 22:32

28/01/2026, 02:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:55

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PEIXOTO AFFONSO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Publicado Sentença em 27/11/2025.

28/11/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:59

Recebidos os autos

24/11/2025, 22:32

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 22:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

13/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de alegações finais

13/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de alegações finais

26/09/2025, 10:27

Juntada de ata

08/09/2025, 14:41

Juntada de ata

08/09/2025, 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

08/09/2025, 14:25

Outras decisões

08/09/2025, 14:24

Expedição de Ata.

05/09/2025, 14:51

Publicado Certidão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

28/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/07/2025, 16:32

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:46

Recebidos os autos

01/07/2025, 13:42

Outras decisões

01/07/2025, 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

18/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 16:31

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:45

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:44

Recebidos os autos

19/05/2025, 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/05/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

23/04/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:29

Recebidos os autos

26/02/2025, 18:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2025, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

26/02/2025, 15:30

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:12

Outras decisões

25/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/12/2024, 13:26

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:27

Publicado Certidão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de contestação

05/11/2024, 20:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2024, 08:17

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:24

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 12:07

Recebidos os autos

19/09/2024, 10:39

Outras decisões

19/09/2024, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

18/09/2024, 09:55

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:21

Publicado Certidão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:22

Juntada de certidão

05/09/2024, 09:56

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:38

Juntada de certidão

23/08/2024, 15:05

Juntada de certidão

20/08/2024, 16:36

Recebidos os autos

16/08/2024, 09:44

Outras decisões

16/08/2024, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

12/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:27

Publicado Certidão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:27

Juntada de certidão

30/07/2024, 08:52

Decorrido prazo de CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:14

Publicado Certidão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 03:33

Juntada de certidão

16/07/2024, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília

15/07/2024, 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/07/2024, 15:17

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/07/2024, 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

12/07/2024, 12:02

Recebidos os autos

12/07/2024, 12:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:36

Publicado Certidão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:36

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 03:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2024, 17:45

Juntada de certidão

29/05/2024, 11:53

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/05/2024, 11:53

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:12

Não Concedida a Medida Liminar

28/05/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

28/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 20:34

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716822-14.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA REQUERIDO: JOSE EDUARDO PEIXOTO AFFONSO, SANTOS & TEIXEIRA - CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. - ME, MARIA MIRTENE BARROS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Recebo a emenda à inicial. O contrato não foi assinado pelo sócio da Administradora de Imóveis. Para verificar a aparência do bom direito, determino ao autor que informe quem é a pessoa que assinou o contrato como representante legal da autora e para que exiba documento, caso tenha sido apresentado pelo subscritor, que demonstre que essa pessoa possuía poderes para firmar o contrato. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:59

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:08

Outras decisões

03/05/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716822-14.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CENTRO DE REPARACAO TECNICO AUTOMOTIVO LTDA REQUERIDO: JOSE EDUARDO PEIXOTO AFFONSO, SANTOS & TEIXEIRA - CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. - ME, MARIA MIRTENE BARROS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O interdito proibitório é uma ação possessória de caráter preventivo. Diante dessa natureza, o polo passivo deverá ser ocupado por quem ameaça o livre exercício dessa posse. No caso em apreço, a notificação sobre o interesse na retomada do imóvel foi encaminhada tão somente pelo locador, não havendo, em princípio, legitimidade das empresas administradoras de imóveis para ocupar o polo passivo, pois elas não ameaçam, em nome próprio, praticar qualquer ato para retirar a autora da posse do imóvel. Nesse sentido, a inicial deverá ser emendada para corrigir o polo passivo. Ademais, o autor deverá avaliar a necessidade e utilidade dessa ação, uma vez que a retomada do imóvel pelo locador somente poderá ser realizada mediante ação de despejo, ocasião em que o autor poderá suscitar a existência e validade do contrato de renovação da locação e buscar, se for necessária, a proteção da sua posse sobre o bem. Prazo para emenda ou desistência: 15 dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Intime-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

02/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:31

Recebidos os autos

02/05/2024, 11:00

Outras decisões

02/05/2024, 11:00

Determinada a emenda à inicial

02/05/2024, 11:00

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 09:46

Decisão

•01/07/2025, 13:42

Decisão

•01/07/2025, 13:42

Decisão

•19/05/2025, 18:19

Decisão

•19/05/2025, 18:15

Decisão

•19/05/2025, 18:15

Decisão

•26/02/2025, 18:55

Decisão

•25/02/2025, 17:12

Decisão

•25/02/2025, 17:12

Outros Documentos

•19/09/2024, 12:07

Decisão

•19/09/2024, 10:39

Decisão

•19/09/2024, 10:39

Decisão

•16/08/2024, 09:44

Decisão

•28/05/2024, 17:12

Todos os documentos(20)

Sentença

•24/11/2025, 22:32

Sentença

•24/11/2025, 22:32

Decisão

•01/07/2025, 13:42

Decisão

•01/07/2025, 13:42

Decisão

•19/05/2025, 18:19

Decisão

•19/05/2025, 18:15

Decisão

•19/05/2025, 18:15

Decisão

•26/02/2025, 18:55

Decisão

•25/02/2025, 17:12

Decisão

•25/02/2025, 17:12

Outros Documentos

•19/09/2024, 12:07

Decisão

•19/09/2024, 10:39

Decisão

•19/09/2024, 10:39

Decisão

•16/08/2024, 09:44

Decisão

•28/05/2024, 17:12

Decisão

•28/05/2024, 17:12

Decisão

•03/05/2024, 17:08

Decisão

•03/05/2024, 17:08

Decisão

•02/05/2024, 11:00

Decisão

•02/05/2024, 11:00